Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 66

Q4236038

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236038 Direitos Humanos

De acordo com a resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas, é falso afirmar:

A

A assistência em saúde mental e seus serviços devem garantir acesso a cuidados sem qualquer forma de violação dos direitos humanos, abolindo tratamentos cruéis e degradantes, maus tratos, contenções físicas e químicas, perda de direitos civis, ou que estimulem a discriminação, o preconceito e o estigma.

B

A assistência em saúde mental deve promover cuidados em espaços fechados, que estimulem e valorizem a dignidade, a liberdade, a autonomia, a autoestima e o consentimento prévio dos usuários e seus familiares.

C

Em eventuais situações que impeçam a plena decisão do usuário, ou que envolvam crise severa ou risco para si ou para os demais, os tratamentos sem consentimento prévio devem ser efetuados com todas as salvaguardas legais previstas nas leis, nas convenções internacionais e nas recomendações das organizações internacionais de direitos humanos.

D

A perspectiva dos direitos humanos exige que a assistência no campo da saúde mental e drogas seja plenamente integrada intersetorialmente com as demais políticas sociais.

E

A direção da política de saúde mental deve apontar para uma substituição gradual, mas completa de todos os serviços e dispositivos de tratamento baseados no isolamento, internações prolongadas e anulação dos direitos civis.

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Q4236033

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236033 Direitos Humanos

Ainda de acordo com a lei 10216/01, como deve ser assegurado o tratamento das pessoas com transtornos mentais?

A

Preferencialmente em Hospitais Psiquiátricos.

B

Preferencialmente em Ambulatórios Psiquiátricos.

C

Preferencialmente em Comunidades Terapêuticas.

D

Preferencialmente em Unidades Básicas de Saúde.

E

Preferencialmente em Serviços Comunitários de Saúde Mental.

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Q4236032

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236032 Direitos Humanos

Dentre as alternativas abaixo, qual o principal objetivo da lei 10.216/01?

A

Definir regras de comercialização de medicamentos psicotrópicos.

B

Garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais.

C

Criação de Hospitais Psiquiátricos.

D

Criação de uma rede de assistência ambulatorial.

E

Estabelecer tratamentos baseado em métodos coercitivos.

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Q4236030

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde Mental - Educação Física |

Q4236030 Direitos Humanos

A mudança na política de saúde mental do Brasil, assegurou através de leis, diversas conquistas para a pessoa com transtornos mentais. Dentre as alternativas abaixo, qual não está relacionada a essas conquistas:

A

Ser tratada exclusivamente em serviços comunitários de saúde mental.

B

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo à sua necessidade.

C

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

D

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

E

Ser tratada em ambientes terapêuticos pelos meios menos invasivos possíveis.

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Q4206641

Ano: 2024 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2024 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4206641 Direitos Humanos

Visando garantir e proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, em 2001, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso promulgou a Lei 10.216, considerada como a Política Nacional de Saúde Mental. Essa política se materializa através das estratégias e diretrizes adotadas para organizar a atenção às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. É direito da pessoa portadora de transtorno mental, conforme determinado no Art. 2º da citada legislação:

A

ter acesso ao melhor tratamento, adequado às suas necessidades.

B

ser tratada, preferencialmente, individualmente.

C

ter, em qualquer tempo, sua hospitalização involuntária.

D

receber informações básicas a respeito de sua doença e de seu tratamento

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Q4206456

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206456 Direitos Humanos

Criada pela Lei Nº 10.216/2001, é um marco na proteção e na defesa dos direitos humanos, ao consolidar modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química. Esse marco ficou conhecido como:

A

Sistema Único de Assistência Social.

B

Política Nacional de Saúde Mental.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Política Nacional de Assistência Social.

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Q4206448

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206448 Direitos Humanos

Como ficou conhecido o documento base não jurídico que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, elaborado principalmente pelo jurista canadense John Peters Humphrey, contando com a ajuda de várias representantes de origens jurídicas e culturais de todas as regiões do planeta?

A

Constituição da República.

B

Política Nacional de Assistência Social.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

Norma Operacional Básica.

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Q4197178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197178 Direitos Humanos

O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira

A

é automático e independe de regulamentação.

B

depende da interação entre ato do Poder Executivo e ato do Poder Legislativo.

C

independe de ratificação pelo Congresso Nacional, mas apenas pelo Senado Federal.

D

termina com a edição de uma resolução por parte do Presidente da República.

E

depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

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Q4197177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197177 Direitos Humanos

A respeito da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos humanos são considerados como teorias filosóficas, tendo correspondência com as reivindicações políticas e ética, vedando-se a positivação na ordem jurídica.

B

Resultado da Declaração Universal de 1948, os direitos humanos passaram por uma tendência de restrição, negando-se a sua universalização.

C

Os direitos humanos passam por uma tendência à especificação, o que ocasiona a multiplicação dos direitos.

D

É unânime na doutrina que direitos humanos e direitos fundamentais são conceitos que se confundem.

E

Veda-se expressamente que os direitos políticos possam ser considerados como direitos humanos.

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Q4197176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197176 Direitos Humanos

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto n^o 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, são impedidos de aderir ao PNDH-3.

B

Os prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 devem ser definidos e aprovados em Planos Plurianuais (PPA’s).

C

No PNDH-3, diferente do que constava no PNDH-2, não foi previsto o eixo orientador do direito à memória e à verdade.

D

Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública é responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

E

O reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos é uma das diretrizes do eixo orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos.

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Q4150153

Ano: 2024 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2024 - INEP - História |

Q4150153 Direitos Humanos

No dia 30 de novembro de 2023, o governo brasileiro lançou um projeto para sinalização e reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil. A iniciativa prevê a fixação de 100 placas em todo o território nacional e a promoção de estudos e ações de Educação e Cultura em Direitos Humanos para dar visibilidade à história e à memória de matriz africana no país, nos termos da Lei n. 10.639/2003, do Programa Nacional em Direitos Humanos e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Os lugares sinalizados vão desde portos, igrejas, praças, terreiros de candomblé, quilombos, passando por lugares onde ocorreram movimentos de resistência, até espaços de manifestações culturais.

BRASIL. Ministério da Igualdade Racial. Lançado projeto de reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/igualdaderacial/ pt-br/assuntos/. Acesso em: 8 maio 2024 (adaptado).

Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os desdobramentos do referido projeto no âmbito do ensino de História na Educação Básica.

A

Promoção da tolerância religiosa e desenvolvimento da convivência solidária.

B

Consciência cívica e valorização dos princípios democráticos de justiça social.

C

Reparação histórica e reconstrução do passado de forma harmoniosa e tolerante.

D

Valorização da história local e estabelecimento de relações entre passado e presente.

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Q4106898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106898 Direitos Humanos

De acordo com a Política de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, sobre qual o tipo de comunicação defendida e o espaço ocupado pela categoria, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O entendimento de comunicação como direito humano pressupõe a liberdade coletiva de acessar, consumir, produzir e transmitir informações de forma igualitária.
( ) A efetiva liberdade de expressão e o direito à informação só podem existir se todas as pessoas tiverem condições de acessar os meios de produção de comunicação e tecnologias de informação, buscando um diálogo fundado na diversidade e na pluralidade de meios e conteúdos.
( ) A comunicação é um bem público e, justamente por isso, deve estar a serviço das classes dominantes, não da sociedade, que tão somente visam à reprodução dos seus interesses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q3982909

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982909 Direitos Humanos

Analise as afirmações a seguir sobre a Delegação Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o direito da criança com deficiência ao bem-estar e assinale V para verdadeiro e F para falso: Em seguida marque a alternativa que corresponde a sequência corretamente.

( ) A DUDH estabelece que todas as crianças, sem exceção, têm direito a um padrão, de vida tal que garanta a saúde e o bem-estar.
( ) A DUDH considera a educação inclusiva um direito fundamental a ser garantido a todas as crianças deficientes?
( ) O bem-estar das crianças deficientes é uma responsabilidade privada das famílias; não cabendo ao Estado intervir.
( ) As políticas públicas devem ser formuladas de modo a incluir medidas, que garantam a plena participação e inclusão das crianças deficientes na sociedade.

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, V, V, F.

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Q3655530

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655530 Direitos Humanos

Acerca dos conceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Políticas públicas: são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

População negra: é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Desigualdade racial: é toda assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre pessoas de descendência negra e os demais segmentos sociais.

D

Desigualdade de gênero e raça: é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de oportunidades por pessoas de origem africana ou de gêneros afins.

E

Capoeira: é espécie de arte não desportiva e representativa da origem cultural da população negra brasileira.

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Q3598302

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598302 Direitos Humanos

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que
II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é verdadeira , e a segunda é falsa.

B

A primeira afirmativa é falsa , e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras , e a segunda complementa a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

E

As duas afirmativas são falsas.

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Q3598301

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598301 Direitos Humanos

Acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, atendendo ao art. 5º, § 3º , da CF/88 (EC 45, de 2004) , possuem força de norma supraconstitucional.

B

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem atender aos critérios do art. 5º, § 3º , da CF/88 possuem força normativa supralegal, a exemplo d a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possui força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

D

Os tratados que não envolvam matéria de direitos humanos possuem força de norma supralegal, porém infraconstitucional.

E

Os tratados de direitos humanos possuem força de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação no Congresso Nacional .

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Q3598299

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598299 Direitos Humanos

Acerca dos casos em que houve a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, a condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.

B

O caso Ximenes Lopes diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos maus-tratos e pela morte a que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde.

C

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Paraná.

D

O caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) diz respeito à responsabilidade internacional do Estado pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.

E

Os fatos do caso Nogueira de Carvalho ocorreram na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, onde Gilson era um advogado de direitos humanos e trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio que, supostamente, incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais.

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Q3545919

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Psicólogo(a) |

Q3545919 Direitos Humanos

Em 2005, durante a 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, 191 países, de forma unânime, aprovaram a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, que aborda os dilemas éticos que surgem da interseção entre a prática médica, as ciências da vida e as tecnologias correlatas, principalmente com relação às pesquisas realizadas com seres humanos. O documento, se tornou um marco ao ampliar os horizontes da bioética para além dos limites das preocupações exclusivamente biomédicas, abrangendo os campos sanitário, social e ambiental, e ao enfatizar a importância da justiça social.
Considerando seus conhecimentos a respeito de bioética e ética aplicada à pesquisa em saúde, assinale a alternativa falsa:

A

Toda intervenção médica com caráter preventivo, diagnóstico ou terapêutico requer o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo afetado, fundamentado em informações completas. Esse consentimento, quando pertinente, deve ser manifesto e tem o direito de ser revogado pelo indivíduo em questão a qualquer momento e por qualquer motivo, sem implicar em desvantagens ou discriminações.

B

É imperativo serem maximizados os benefícios tanto diretos quanto indiretos para os pacientes, sujeitos de pesquisa e demais indivíduos envolvidos, ao mesmo tempo, em que quaisquer possíveis danos a esses mesmos indivíduos sejam mantidos em sigilo, no contexto da aplicação e progresso do conhecimento científico, práticas médicas e tecnologias associadas.

C

Em determinadas situações de pesquisas conduzidas em um grupo de pessoas ou comunidade, é cabível buscar um consentimento adicional dos representantes legais do grupo ou comunidade afetada. Contudo, é fundamental ressaltar que em nenhum caso o consentimento coletivo da comunidade ou a autorização de um líder comunitário, ou outra figura de autoridade, deve substituir o consentimento individual.

D

É imprescindível considerar a vulnerabilidade inerente à condição humana durante a aplicação e o progresso do conhecimento científico, das práticas médicas e das tecnologias correlatas. Pessoas e grupos em situações de vulnerabilidade específica devem receber proteção, e a integridade individual deve ser respeitada de forma integral.

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Q3545548

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social |

Q3545548 Direitos Humanos

Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.

III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.

IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3545545

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Social |

Q3545545 Direitos Humanos

Considerando a defesa intransigente dos direitos fundamentais, na defesa dos direitos da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher. Assinale a alternativa correta que consta essa afirmativa:

A

Estatuto da Criança e Adolescente.

B

Lei Orgânica da Assistência Social.

C

Declaração Universal de Direitos Humanos.

D

Tratado internacional do Comércio.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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