Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 66

Q3408373

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único |

Q3408373 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

A

Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.

B

Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.

C

Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades.

D

Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.

E

Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas.

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Q3405604

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo |

Q3405604 Direitos Humanos

A Lei 10.216/2001 é a principal referência legal sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Sobre os direcionamentos desta Lei, marque a alternativa incorreta:

A

A internação só deve ser indicada quando os recursos extrahospitalares forem insuficientes.

B

Os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais devem ser assegurados sem discriminação.

C

A pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados dos direitos.

D

A política tem como objetivo oferecer condições dignas de cuidado em saúde para toda a população sem a necessidade de articular a saúde mental com a atenção básica.

E

A desinstitucionalização é um dos princípios da política.

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Q3404254

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404254 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com suporte no referido Estatuto, avalie as proposições abaixo:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III.A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outras hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
IV.Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA:

A

As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV está incorreta.

B

As proposições I, II, III e IV estão corretas.

C

As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II estão incorretas.

D

A proposição IV está correta e as proposições I, II e III estão incorretas.

E

As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III estão incorretas.

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Q3404253

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404253 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, com relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, estabelece algumas premissas importantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão estabelecida pelo Estatuto.

A

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outras, a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões e a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

B

Dentro do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não está compreendida a possibilidade de coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

C

O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.

D

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3404252

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404252 Direitos Humanos

"[...] os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas."
(BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão).
Uma importante característica dos direitos humanos, que pode ser extraída do excerto acima, é a:

A

Historicidade.

B

Irrenunciabilidade.

C

Relatividade.

D

Universalidade.

E

Inalienabilidade.

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Q3404250

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404250 Direitos Humanos

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:

A

A finalidade do pedido de deslocamento da competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

B

O pedido deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

Poderá ser realizado suscitado o pedido em qualquer fase do inquérito ou do processo, de forma incidental.

D

O pedido deverá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República.

E

O pedido deverá ser suscitado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3402659

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Monitor de Escola |

Q3402659 Direitos Humanos

No que diz respeito à implementação de políticas voltadas para inclusão da população negra no mercado de trabalho, segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho, que trata do(a) _______________________.

A

trabalho noturno dos menores na indústria

B

abolição das sanções penais no trabalho indígena

C

discriminação no emprego e na profissão

D

licença remunerada para estudos

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Q3401409

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Vigilância |

Q3401409 Direitos Humanos

A criminalidade está presente no dia a dia dos cidadãos e das instituições, ainda assim, as garantias fundamentais e o respeito à dignidade humana com a preservação da integridade física das pessoas devem estar sobrepostos a quaisquer ações. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Agentes de Vigilância bem treinados terão maior probabilidade de resultados favoráveis em possíveis confrontações.
PORQUE

II.As respostas às confrontações podem e devem ser dadas a qualquer custo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3398617

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Assistente Social |

Q3398617 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

A

O fenômeno da violência contra a mulher é resultante de uma estruturação de relações patriarcais da sociedade. Ao mesmo tempo, dialeticamente, essa violência estrutura o patriarcado, pois diz respeito à apropriação dos corpos e da vida das mulheres em múltiplos sentidos.

B

A violência contra a mulher é uma violação sistemática de direitos humanos, que fere e afeta não apenas a integridade física, mas também emocional e subjetiva.

C

A violência contra a mulher se limita ao ambiente doméstico, sendo praticado pelo cônjuge, pai e irmãos. No lugar seguro, espaço por excelência de amor, proteção e acolhimento.

D

O patriarcado é regido pela dinâmica do controle e do medo. Essa dinâmica atinge de forma vil as mulheres e se manifesta de diversas formas de violência, como a física, a sexual, a psicológica, a moral, a obstétrica e a social.

E

A violência social contra a mulher manifesta-se nas desvalorizações sofridas pelas mulheres no âmbito público, como nas desigualdades no mundo do trabalho, na desvalorização do corpo nas letras das músicas, na mercantilização em propagandas comerciais, no racismo e sexismo etc.

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Q3394161

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3394161 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que reflete a relação entre tolerância religiosa e direitos humanos no contexto brasileiro, considerando aspectos da Constituição Nacional de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos publicada pela ONU:

A

A prática da tolerância religiosa é um conceito que vem desde o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, documento de direitos humanos válido mundialmente e com caráter obrigatório. Contudo, a tolerância religiosa contraria os direitos humanos, uma vez que implica em aceitar todas as crenças, mesmo aquelas que violem os princípios éticos fundamentais.

B

Segundo a Constituição Brasileira, a liberdade de crença é assegurada a todos os cidadãos, garantindo o direito de praticar ou não praticar uma religião, sem discriminação.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não aborda a questão da liberdade religiosa de modo explícito, pois, em respeito ao secularismo e à laicidade dos Estados, deixa esse tema exclusivamente sob a responsabilidade dos países individuais.

D

A liberdade religiosa é um direito constitucional, garantido aos cidadãos brasileiros desde a constituição de nossa República, quando houve a separação entre Igreja e Estado, e, por conseguinte, a instauração do Estado Laico.

E

Como na Constituição Brasileira não fica evidente o direito à liberdade religiosa, há o surgimento da Lei n.º 9.459 de 1997, que configura a intolerância religiosa como crime, determinando a pena de 1 a três anos de reclusão e multa para o ato de discriminar alguém por motivos de raça, etnia, religião ou procedência nacional.

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Q3388722

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Professor PII (Pedagogo) |

Q3388722 Direitos Humanos

No Fórum Mundial de Educação, realizado em maio de 2015 em Incheon (República da Coreia) foram definidas as prioridades de uma agenda comum para a educação. Neste sentido, no que diz respeito à formação de professores, a agenda visa “Assegurar a capacitação de professores e educadores, adequadamente recrutados, devidamente formados, profissionalmente qualificados, motivados e apoiados em sistemas que disponham e bons recursos, sejam eficientes e dirigidos de maneira eficaz.” (Unesco, 2015, p.3). Esta foi, portanto, uma das prioridades concebidas

A

no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para os próximos 15 anos, portanto, até 2030.

B

no âmbito da política Educação: um Tesouro a Descobrir, coordenada por Jacques Delors, no período de 1990 a 2025.

C

no âmbito da reforma socialista dos estados, até 2028, sob coordenação da Unesco.

D

no âmbito da Política de Desenvolvimento Educacional (PDE) desenvolvida no governo de Michel Temer, no Brasil.

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Q3387641

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar |

Q3387641 Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos, com finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, dentre os princípios da Educação em Direitos Humanos, marque a alternativa incorreta:

A

Democracia na educação, direitos humanos e democracia alicerçam-se sobre a mesma base - liberdade, igualdade e solidariedade - expressando-se no reconhecimento e na promoção dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

B

Transversalidade, vivência e globalidade, os Direitos Humanos se caracterizam pelo seu caráter transversal e, por isso, devem ser trabalhados a partir do diálogo interdisciplinar. Como se trata da construção de valores éticos, a Educação em Direitos Humanos é também fundamentalmente vivencial, sendo-lhe necessária a adoção de estratégias metodológicas que privilegiem a construção prática destes valores.

C

Sustentabilidade socioambiental, a EDH deve estimular o respeito ao espaço público como bem coletivo e de utilização democrática de todos/as. Nesse sentido, colabora para o entendimento de que a convivência na esfera pública se constitui numa forma de educação para a cidadania, estendendo a dimensão política da educação ao cuidado com o meio ambiente local, regional e global.

D

A Igualdade de direitos, o respeito à dignidade humana, devendo existir em qualquer tempo e lugar, diz respeito à necessária condição de igualdade na orientação das relações entre os seres humanos. O princípio da igualdade de direitos está ligado, portanto, à ampliação de direitos civis e políticos, a todos os cidadãos e cidadãs, com vistas a sua universalidade, sem distinção de cor, credo, nacionalidade, orientação sexual, biopsicossocial.

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Q3382337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382337 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, visto que foi ratificado por 196 país, somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.

Assinale a alternativa abaixo que não está alinhada com esta Convenção.

A

Os Estados Partes devem reconhecer os direitos da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença religiosa. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não pode estar sujeita às limitações prescritas em lei e necessárias para proteger o interesse público em relação à segurança, à ordem, aos costumes ou à saúde, ou ainda aos direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas.

B

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas para assegurar que a criança seja protegida contra todas as formas de discriminação ou punição em função da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

C

A criança deve ser registrada imediatamente após seu nascimento e, desde o momento do nascimento, terá direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

D

Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

E

Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas, em função da idade e da maturidade da criança.

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Q3382325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382325 Direitos Humanos

Sobre os Direitos Humanos, é incorreto afirmar:

A

Os Direitos Humanos não são naturais, não existiram sempre e ainda não estão garantidos efetivamente a todas as pessoas igualmente.

B

Os Direitos Humanos são usufruídos igualitária e universalmente, apesar de haver diferenças entre as pessoas, e a existência de preconceitos que derivam da condição de gênero, raça e classe sociais.

C

Os Direitos Humanos são fruto de inúmeras lutas históricas e oferecem um norte ético e político essencial para nossa sociedade. São valores de proteção e promoção da dignidade da vida humana sem nenhuma distinção de raça, nacionalidade, religião, gênero, idade e condição física, social ou cultural.

D

A liberdade individual é o primeiro valor fundamental historicamente defendido como direito humano. Ela sustenta os direitos de privacidade, propriedade, expressão, livre circulação e segurança pessoal, entre outros. Esses são direitos focados no indivíduo, e é responsabilidade do Estado protegê-los. Com base na ideia de liberdade pessoal, o desenvolveu-se o conceito de igualdade dos indivíduos perante a lei.

E

Em decorrência das lutas sociais pela efetivação da igualdade de acesso aos bens sociais, econômicos e culturais, emerge um grupo de Direitos Humanos que se referem ao conjunto da sociedade, como: saúde, assistência social, educação, cultura, lazer, trabalho e remuneração justa etc. Esses direitos dependem de uma ação positiva do Estado para se realizarem coletivamente.

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Q3380727

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Barqueiro de Transporte Escolar |

Q3380727 Direitos Humanos

Captura_de tela 2025-05-29 203104.png (347×229)

https://www.cnj.jus.br

A campanha, acima, está relacionada:

A

à violência contra as mulheres solteiras.

B

à divulgação de uma cena de filme.

C

à violência patrimonial da mulher divorciada.

D

ao combate à violência contra a mulher.

E

à violência psicológica contra a mulher idosa.

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Q3379988

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2024 - UFF - Transferência Facultativa - Tópicos de Ensino Médio - Geografia |

Q3379988 Direitos Humanos

Considere o texto sobre fluxos populacionais no Brasil.

Refugiados deixam os seus países de origem por medo da perseguição. É uma situação diferente da migração econômica – quando uma pessoa se muda para outro lugar para ter mais oportunidades de ganhar dinheiro e se livrar da pobreza. A legislação brasileira tem como base a Convenção da ONU sobre Refugiados, que, na prática, estabelece o medo de voltar para casa como motivo para reconhecer os pedidos de refúgio.

Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/mundo/2019/refugiados-no-brasil/. Acesso em: 15 nov. 2023. Adaptado.

Nesse contexto, a principal razão que motiva os pedidos de refúgio deferidos no Brasil é a:

A

Opinião política

B

Prática religiosa

C

Designação étnica

D

Violação de direitos

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Q3376512

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376512 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contenha corretamente o órgão responsável por fiscalizar e promover a implementação das políticas de igualdade racial no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 12.288/2010.

A

Ministério da Justiça.

B

Ministério da Educação.

C

Conselho Nacional de Educação (CNE).

D

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

E

Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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Q3364692

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |

Q3364692 Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos é fundamental para a formação cidadã e a promoção de uma sociedade justa e equitativa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o desenvolvimento de políticas nacionais e internacionais têm orientado práticas educativas voltadas para a disseminação desses valores. No Brasil, diversas iniciativas e programas têm sido implementados para fortalecer a educação em direitos humanos nas escolas e outras instituições. Sobre a Educação em Direitos Humanos, de acordo com o Documento Curricular Referencial da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Cidadã de 1988 não teve influência significativa no fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.

B

O PNDH-3, lançado em 2003, estruturou-se em torno de cinco eixos orientadores, incluindo a Educação e Cultura em Direitos Humanos.

C

O Brasil, signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos, desde 1968, vem participando das discussões sobre os direitos humanos.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 10 de dezembro de 1948 e é o principal documento internacional que orienta os direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.

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Q3361495

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361495 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como algumas de suas diretrizes:
I.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3356519

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |

Q3356519 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
II. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
III. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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