Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos –
PNDH-3, assinale a alternativa que está de acordo com o
Decreto no
7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Question

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos –
PNDH-3, assinale a alternativa que está de acordo com o
Decreto no
 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Alternativa A: Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os
órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e
do Ministério Público, são impedidos de aderir ao
PNDH-3. Ou Alternativa B: Os prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 devem ser definidos e aprovados
em Planos Plurianuais (PPA’s). Ou Alternativa C: No PNDH-3, diferente do que constava no PNDH-2,
não foi previsto o eixo orientador do direito à memória e à verdade. Ou Alternativa D: Considerar na elaboração de políticas públicas
de desenvolvimento urbano os impactos na saúde
pública é responsabilidade exclusiva do Ministério
da Saúde. Ou Alternativa E: O reconhecimento da educação não formal como
espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos é uma das diretrizes do eixo orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos.

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Alternativa [E] O reconhecimento da educação não formal como
espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos é uma das diretrizes do eixo orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos. Gabarito: EFundamento decisivo: Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, Anexo, Eixo Orientador V, alínea c: "V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;" Como a alternativa E reproduz essa diretriz expressa do PNDH-3, ela é a única compatível com o decreto.Tema central: Diretrizes do PNDH-3Análise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 4º do Decreto nº 7.037/2009: "Art. 4º O PNDH-3 poderá ser implementado pelos órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entidades da sociedade civil (...)". A alternativa afirma impedimento justamente para entes e órgãos que o decreto expressamente admite como implementadores do programa.BErradaEstá errada porque troca o instrumento normativo previsto no decreto. O art. 3º dispõe: "Art. 3º As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais." Logo, não são os PPA’s que definem e aprovam esses elementos para fins do PNDH-3.CErradaEstá errada porque nega eixo que consta expressamente na estrutura do programa. O art. 2º estabelece: "Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: (...) VI - Direito à Memória e à Verdade." Portanto, o PNDH-3 prevê, sim, o Eixo Orientador VI.DErradaEstá errada porque a afirmação de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde não encontra amparo no PNDH-3. A base indica que o programa adota lógica de transversalidade e responsabilidades compartilhadas entre diferentes órgãos e entes na formulação e execução de políticas públicas. Assim, a palavra "exclusiva" torna a alternativa incompatível com o decreto.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com texto expresso do Anexo do Decreto nº 7.037/2009. O Eixo Orientador V, voltado à Educação e Cultura em Direitos Humanos, contém a Diretriz 20, que reconhece a educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. Aqui não há necessidade de interpretação ampliativa: a correção decorre da literalidade do decreto.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente extraída do Anexo do decreto com outras que alteram palavras decisivas do texto normativo, como "impedidos", "PPA’s", a negação do Eixo VI e a falsa ideia de competência "exclusiva".Dica para questões semelhantesEm questões sobre o PNDH-3, confira se a alternativa reproduz literalmente eixo, diretriz ou regra de implementação do decreto.Para metas, prazos e recursos do PNDH-3, memorize o art. 3º: Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais, não PPA.Quando a alternativa disser que certo ente está impedido ou que um órgão tem atuação exclusiva, confronte com a lógica de implementação compartilhada prevista no decreto.

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, ass...

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Gabarito: E

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