GAB: C

Segundo a doutrina, especialmente a de Norberto Bobbio, os direitos humanos apresentam, entre outras, a tendência da especificação, isto é, passam a proteger grupos específicos (crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, povos indígenas etc.), ocasionando a multiplicação dos direitos.

O que seria a especificação?

A especificação (ou particularização) é um processo histórico pelo qual os direitos humanos deixam de considerar apenas o homem em abstrato e passam a proteger o ser humano em suas concretas condições de existência ou vulnerabilidade (ex.: direitos da criança, da pessoa idosa, da mulher, do consumidor).

ATENÇÃO!!!! Isso gera uma expansão/multiplicação do rol de direitos protegidos.

Incorporação de tratados de direitos humanos:

Poder Executivo: Presidente da República celebra/assina o tratado.

Poder Legislativo: Congresso Nacional resolve definitivamente sobre o tratado, mediante decreto legislativo (art. 49, I, CF).

Poder Executivo novamente: Depois da aprovação pelo Congresso, ocorre a ratificação e, posteriormente, a promulgação/publicação para produzir efeitos internos.