Questões de Direitos Humanos - Corte Interamericana de Direitos Humanos para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289401 Direitos Humanos

Em 17 de outubro de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença no Caso Hernández Norambuena vs. Brasil.
O caso teve origem na submissão de cidadão chileno condenado no Brasil, a sucessivos períodos de Regime Disciplinar Diferenciado de natureza cautelar por quase cinco anos ininterruptos, dentre outras violações.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A Corte IDH reconheceu que os regimes de segurança máxima são, por si sós, incompatíveis com a CADH.

B

A Corte IDH reconheceu a prática de tortura alegada pela vítima durante sua privação de liberdade.

C

A Corte IDH determinou que o Estado oferecerá o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico à vítima, caso assim o requeira.

D

A Corte limitou o objeto do litígio ao período em que Hernández Norambuena esteve submetido ao RDD estadual, em razão dos fatos delimitados pela CIDH, de modo que não avaliou diretamente a convencionalidade do Sistema Penitenciário Federal.

E

A Corte IDH se utilizou do conceito de “contato humano significativo” como garantia a ser observada para os regimes de segurança máxima, consistente em garantir à pessoa privada de liberdade acesso a uma interação social e comunicação interpessoal direta ou indireta, podendo essas se limitarem às atividades cotidianas da prisão.

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Q4233763

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233763 Direitos Humanos

Conforme a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não se limitam ao dever de abstenção de condutas violadoras, estando igualmente submetidos a obrigações positivas de prevenção, investigação, punição e reparação das violações de direitos humanos. Tais deveres constituem pilares fundamentais do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. À luz desse entendimento jurisprudencial, analise as assertivas a seguir:

I. O desaparecimento forçado de pessoas configura violação múltipla, complexa e de caráter continuado de diversos direitos protegidos pela Convenção Americana.
II. O dever estatal de investigar graves violações de direitos humanos integra o conjunto de obrigações positivas assumidas pelos Estados-Partes.
III. A persistência de cenários de impunidade estrutural ou sistemática pode caracterizar descumprimento das obrigações convencionais de garantia e proteção dos direitos humanos.
IV. A obrigação de reparar integralmente os danos decorrentes de violações convencionais constitui consequência jurídica da responsabilização internacional do Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4230933

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230933 Direitos Humanos

O Decreto nº 678/1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo o referido Decreto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por _____ membros, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ______ juízes nacionais dos Estados-Membros da Organização.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

05 – 05

B

07 – 07

C

09 – 09

D

11 – 11

E

15 – 15

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Q4206730

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206730 Direitos Humanos

Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

A

Compõe-se de 9 (nove) juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

B

Além de competência contenciosa, detém competência consultiva relativamente à interpretação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

C

Somente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter caso à decisão da Corte, inexistindo, no sistema regional interamericano, o jus standi direto.

D

A sentença da Corte é definitiva e inapelável, tendo autoridade de res judicata para os Estados-Partes no caso em que forem partes e, para os demais Estados-Partes, de res interpretata.

E

A sentença da Corte tem eficácia imediata no Brasil, devendo ser cumprida sponte sua pelas autoridades do Estado e independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4116944

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116944 Direitos Humanos

O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereiro de 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processo administrativo de reconhecimento, demarcação, titulação e desintrusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado de Pernambuco.

Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102428 Direitos Humanos

Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno.

Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.

B

As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.

C

O Sistema Global das Nações Unidas baseia-se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.

D

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.

E

O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana.

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Q4068002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068002 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de

A

15 (quinze) juízes, havendo possibilidade de até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

B

7 (sete) juízes, não havendo possibilidade de 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

C

5 (cinco) juízes, havendo possibilidade de até 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

D

15 (quinze) juízes, não havendo possibilidade de 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade.

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Q4023272

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023272 Direitos Humanos

Texto associado

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.

Certo

Errado

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Q4023270

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023270 Direitos Humanos

Texto associado

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, permite a apreciação, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, de demandas que envolvam direitos humanos que, uma vez ali acolhidas, serão objeto de julgamento pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Certo

Errado

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Q3951817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951817 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito internacional relacionados à implementação de um centro de lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:

A

será desnecessária nos casos de acordos executivos, que não requerem processo formal de ratificação;

B

deve ser realizada apenas no caso de acordos internacionais que não exijam reformas legais a serem realizadas pelo Congresso;

C

a Convenção de Viena sobre o Direito de Tratados prevê uma fase de consulta a comunidades interessadas antes da ratificação;

D

deve ser realizada quando os acordos ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados;

E

poderá ser realizada na forma de audiências públicas durante o processo de ratificação, desde que os povos interessados sejam convidados.

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Q3752717

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752717 Direitos Humanos

No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.

A

A Corte reconheceu que o Estado adotou medidas institucionais suficientes para o aprimoramento das investigações, mas concluiu que a persistência de falhas de coordenação entre o Ministério Público e as forças policiais comprometeu a efetividade do controle externo e o cumprimento do dever de investigar.

B

O Tribunal entendeu que a investigação conduzida pela unidade policial envolvida nas operações afetou a independência necessária, e que a ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas caracterizou violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.

C

A Corte observou que o arquivamento das investigações, embora juridicamente fundamentado, revelou falhas pontuais de instrução probatória, mas não identificou padrão estrutural de impunidade ou discriminação que justificasse a responsabilidade internacional do Estado.

D

O Tribunal valorizou o reconhecimento parcial de responsabilidade feito pelo Estado brasileiro, considerando-o um fator atenuante para os efeitos reparatórios e para a fixação da indenização às vítimas.

E

A Corte considerou que a ausência de perspectiva de gênero na investigação das violências sexuais não gerou violação autônoma, pois os fatos já estavam abarcados pela análise geral sobre a falta de diligência investigatória.

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Q3645141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645141 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

A

os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;

B

é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;

C

é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;

D

nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;

E

sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

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Q3502188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3502188 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

A responsabilização internacional por violação de direitos humanos pela conduta do Poder Judiciário pode ocorrer em duas hipóteses: quando a decisão judicial é tardia ou inexistente ou quando a decisão judicial é tida como violadora de direito protegido.

Certo

Errado

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Q3386978

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386978 Direitos Humanos

O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursões policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença

A

dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para a resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

B

determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

C

entendeu que a expressão "auto de resistência" tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

D

determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

E

determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.

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Q3272312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272312 Direitos Humanos

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado brasileiro foi condenado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6.683/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.

B

O Caso Favela Nova Brasília refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.

C

A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes, paciente vítima de transtornos mentais que foi vítima de um homicídio não investigado em uma clínica psiquiátrica no Estado do Rio Grande do Norte.

D

O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente.

E

No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná, e ocupada por aproximadamente 50 famílias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida em decorrência de um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável.

Q3272311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272311 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.

A

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.

B

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.

C

O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.

D

O caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.

E

O caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.

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Q3223013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223013 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.

B

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.

D

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.

E

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

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Q3171428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171428 Direitos Humanos

As opções a seguir apresentam casos brasileiros analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Caso Amrhein.

B

Caso Escher.

C

Caso Ximenes Lopes.

D

Caso Nogueira de Carvalho.

E

Caso Herzog.

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Q3171427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171427 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, seja por convenção especial.
Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de

A

sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

B

onze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais.

C

quinze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.

D

dez juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

E

nove juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.

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Q3153549

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153549 Direitos Humanos

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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Questões de Concurso Sobre corte interamericana de direitos humanos em direitos humanos

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