A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direit...

Eu sabia essa com laranjas.

⚠️ Sobre o CASO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL:

Foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por violações de direitos humanos. A sentença, proferida em 2006, diz respeito à morte e maus-tratos sofridos por Damião Ximenes Lopes, um paciente psiquiátrico internado em uma clínica privada contratada pelo SUS em Sobral (CE). A Corte IDH responsabilizou o Estado brasileiro pela negligência, falta de investigação e punição dos responsáveis, além de estabelecer parâmetros sobre os direitos de pessoas com deficiência mental. 

BIZU: GAB.D

''DECISÃO DOBRA EM DOIS EFEITOS''

• Decisão --> Refere-se à sentença da Corte Interamericana.
• Dobra --> Lembra que tem duplo efeito.
• Dois efeitos:

Res judicata --> obrigatória para o Estado condenado..

Res interpretata --> serve como interpretação orientadora para outros Estados-partes..

OTIMOS ESTUDOS!

Letra A: errada. A Corte IDH tem fundamento legal no Pacto San José da Costa Rica, assinado nessa cidade.

Letra B: errada. Embora a CADH de fato tenha esse caráter complementar, nem todos os países do continente americano a assinaram. EUA e Canadá, por exemplo, são dois dos mais conhecidos entre os países não signatários.

Letra C: errada. A CIDH é composta por 7 membros (lembre-se que o número de juizes e de comissionados é igual)

Letra D: correta. Trocando em miúdos, a sentenças tem força vinculante para os Estados contra os quais foi proferida, e servem de aviso para os demais países.

Letra E: errada. O caso Ximenes Lopes foi o mais antigo, não o mais recente. O caso foi sentenciado em 2006.