Com base nas disposições da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, permite a
apreciação, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,
de demandas que envolvam direitos humanos que, uma vez
ali acolhidas, serão objeto de julgamento pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
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