Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marq...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826015 Direito Urbanístico

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.

Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados a coordenação da ação planejada da administração municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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