Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre tra...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Servente Escolar |
Q4113276
Direito Urbanístico
Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre
transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a
população do governo. Nesse contexto, qual prática
caracteriza a gestão democrática da cidade?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 2º, II: "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;". Como o enunciado pergunta qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade, a alternativa correta é a que descreve participação popular institucionalizada na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos, isto é, a letra A.
Tema central: Gestão democrática da cidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo legal da gestão democrática da cidade: participação da população na formulação e no acompanhamento de planos e projetos urbanos. Além disso, os meios indicados na alternativa — conselhos e audiências públicas — correspondem aos instrumentos previstos no art. 43, I e II, da Lei nº 10.257/2001: "I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas;".
B
Errada
Está errada porque exclui a escuta da comunidade local na elaboração dos planos urbanos. Isso viola diretamente o art. 2º, II, do Estatuto da Cidade, que exige participação da população na formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. A contratação de empresa privada não substitui o requisito legal de participação popular.
C
Errada
Está errada porque eventos festivos sem abertura para debates públicos não correspondem a instrumento legal de gestão democrática. O art. 43 da Lei nº 10.257/2001 aponta como instrumentos debates, audiências e consultas públicas, além de órgãos colegiados, conferências e iniciativa popular; evento sem debate não se enquadra nesses mecanismos.
D
Errada
Está errada porque atribui a definição das prioridades do orçamento municipal exclusivamente ao prefeito e aos secretários, afastando a participação da população. Isso é incompatível com o conceito legal de gestão democrática fixado no art. 2º, II, do Estatuto da Cidade, que exige participação popular e de associações representativas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre gestão administrativa unilateral e gestão democrática da cidade. No Estatuto da Cidade, o elemento decisivo não é eficiência administrativa nem mera atuação do poder público, mas participação popular por instrumentos institucionais de deliberação e acompanhamento.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa trouxer participação da população na formulação, execução ou acompanhamento de políticas urbanas, ela se alinha ao art. 2º, II, do Estatuto da Cidade.
- Conselhos, órgãos colegiados, debates, audiências e consultas públicas são sinais normativos de gestão democrática, porque aparecem expressamente no art. 43.
- Elimine alternativas com decisão exclusiva do Executivo ou com ausência de escuta social, porque contrariam o requisito legal de participação popular.
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