Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre tra...

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Q4113238 Direito Urbanístico
Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a população do governo. Nesse contexto, qual prática caracteriza a gestão democrática da cidade? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 2º, II: "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;". A alternativa B é compatível com esse comando legal, pois descreve participação popular institucionalizada na gestão urbana.

Tema central: gestão democrática da cidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve elaboração de planos urbanos sem ouvir a comunidade local. Isso viola o requisito legal de participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, previsto no art. 2º, II, da Lei nº 10.257/2001.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo legal da gestão democrática previsto no Estatuto da Cidade: participação popular na formulação e no acompanhamento da política urbana. Além disso, os meios indicados na alternativa coincidem com instrumentos expressamente previstos na lei. A Lei nº 10.257/2001, art. 43, I, II, III e IV, dispõe: "Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;". Conselhos correspondem a órgãos colegiados, e audiências públicas são instrumento legal expresso; por isso, a alternativa coincide diretamente com o Estatuto da Cidade.
C
Errada
Está errada porque atribui a definição das prioridades orçamentárias à decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários. A exclusividade do Executivo elimina a participação popular exigida pelo modelo de gestão democrática da cidade previsto no art. 2º, II, da Lei nº 10.257/2001.
D
Errada
Está errada porque eventos festivos sem abertura para debates públicos não constituem instrumento legal de gestão democrática. O art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001 prevê debates, audiências e consultas públicas como mecanismos de participação; sem esse componente participativo, não há gestão democrática nos termos da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuação administrativa do município e gestão democrática da cidade. No Estatuto da Cidade, não basta haver ação estatal ou organização técnica: é indispensável participação popular institucionalizada.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar participação da população ou de associações representativas na formulação, execução ou acompanhamento da política urbana, ela se alinha ao art. 2º, II, do Estatuto da Cidade.
  • Procure os instrumentos legais expressos de gestão democrática: órgãos colegiados, debates, audiências, consultas públicas, conferências e iniciativa popular.
  • Elimine alternativas que concentrem a decisão exclusivamente no Executivo ou que dispensem ouvir a comunidade.

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