Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do...

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Q3840084
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840084 Direito Urbanístico
Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do solo urbano, são adotadas algumas definições, dentre elas:

1. Ciclofaixa: via segregada, por algum tipo de separação física, destinada, exclusivamente, à circulação de bicicletas.
2. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.
3. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 22: "Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo." Lei nº 6.766/1979, art. 17: "Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei." Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 8º: "Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados." Aplicação ao caso: isso sustenta a correção material da afirmativa 3; a afirmativa 2 também está correta pelo conceito técnico de alinhamento predial; já a afirmativa 1 é falsa porque descreve ciclovia, não ciclofaixa.

Tema central: Parcelamento do solo urbano
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque não é apenas a afirmativa 2 que está correta. A afirmativa 3 também se sustenta juridicamente pelos arts. 17 e 22 da Lei nº 6.766/1979, reforçados pelo art. 2º, § 8º, quanto à impossibilidade de impedimento de acesso incompatível com área de domínio público.
B
Errada
Incorreta porque a afirmativa 1 está errada. O CTB, Anexo I, define: "CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica." E também: "CICLOVIA - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum." Logo, a descrição de via segregada por separação física corresponde à ciclovia, não à ciclofaixa. Além disso, a alternativa exclui indevidamente a afirmativa 3, que está correta.
C
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa 1, que confunde ciclofaixa com ciclovia, e exclui a afirmativa 2, que está correta pelo conceito técnico de alinhamento predial como linha divisória entre o lote e o logradouro público.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reúne exatamente as afirmativas 2 e 3. A afirmativa 2 traduz o conceito técnico consolidado de alinhamento predial como linha divisória entre o lote e o logradouro público. A afirmativa 3 é compatível com o regime jurídico das áreas públicas do loteamento: vias, espaços livres e áreas destinadas a equipamentos públicos integram o domínio municipal após o registro e não podem ter destinação alterada pelo loteador, sendo incompatível com isso uma restrição de acesso que impeça o uso público; além disso, mesmo no loteamento de acesso controlado, a Lei nº 6.766/1979 veda o impedimento de acesso a não residentes devidamente identificados ou cadastrados.
E
Errada
Incorreta porque a afirmativa 1 é juridicamente falsa. A base é expressa ao apontar que a característica de separação física é própria de ciclovia, não de ciclofaixa, segundo o CTB, Anexo I. Por isso, não podem estar corretas as três afirmativas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre ciclofaixa e ciclovia: separação física é elemento de ciclovia, enquanto ciclofaixa é apenas parte da pista delimitada por sinalização específica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa trouxer conceito técnico de mobilidade, confronte a expressão-chave: "delimitada por sinalização" indica ciclofaixa; "separada fisicamente" indica ciclovia.
  • Em parcelamento do solo, trate vias, praças, espaços livres e áreas institucionais como núcleo das áreas públicas do loteamento, especialmente à luz dos arts. 17 e 22 da Lei nº 6.766/1979.
  • Se aparecer loteamento de acesso controlado, não conclua por fechamento absoluto: o art. 2º, § 8º, admite controle, mas veda impedimento de acesso nos termos legais.

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Comentários

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Com base na análise dos documentos fornecidos, é importante notar que as definições técnicas específicas citadas na sua pergunta (como "ciclofaixa" ou "alinhamento predial") não constam nos trechos das fontes disponibilizadas. No entanto, essas definições são termos padronizados na legislação urbanística brasileira (como a Lei Federal nº 6.766/79 e o Código de Trânsito Brasileiro), que servem de base para os instrumentos discutidos nas fontes, como o Plano Diretor e o Parcelamento do Solo.

A alternativa que indica todas as afirmativas corretas é a D (São corretas apenas as afirmativas 2 e 3).

Abaixo, apresento a explicação técnica para cada item (utilizando informações externas às fontes para os conceitos técnicos, conforme solicitado pelo sistema quando a informação não está presente):

• 1. Incorreta: Há uma distinção legal entre Ciclovia e Ciclofaixa. A Ciclovia é a via segregada por separação física. A Ciclofaixa, por outro lado, é delimitada apenas por sinalização (pintura no chão) ou elementos táteis, sem uma barreira física permanente que a separe do tráfego motorizado. Portanto, a descrição no item 1 refere-se a uma Ciclovia.

• 2. Correta: O Alinhamento predial é o termo técnico exato para a linha divisória que separa a propriedade privada (o lote) do espaço público (o logradouro). Esse conceito é fundamental para o planejamento municipal e para a aplicação de normas de uso e ocupação do solo.

• 3. Correta: Em projetos de parcelamento do solo urbano, as áreas destinadas ao domínio público (vias, praças e áreas institucionais) tornam-se patrimônio do município e, por regra geral de interesse social e função social da cidade, devem ser de livre acesso, não podendo ter o trânsito restringido.

Resumo da lógica: Visto que o item 1 está tecnicamente incorreto por confundir "Ciclofaixa" com "Ciclovia", e os itens 2 e 3 descrevem corretamente os conceitos de alinhamento e domínio público na gestão urbana, a resposta correta é a D. Recomendo a consulta direta à Lei Federal nº 6.766/79 ou ao Código de Obras do município em questão para a confirmação dos textos literais das definições locais.

Fonte: NotebookLm

Esse “em nenhum caso” da número 3 torna a afirmação tecnicamente incorreta, porque:

  • áreas institucionais podem ter acesso controlado;
  • bens públicos podem ter restrições de uso.

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