Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre tra...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Operador de Máquinas II - Retroescavadeira |
Q4113209
Direito Urbanístico
Cidades brasileiras têm criado espaços de diálogo sobre
transporte, moradia e serviços públicos, aproximando a
população do governo. Nesse contexto, qual prática
caracteriza a gestão democrática da cidade?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 2º, II: "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;". Como a alternativa C descreve participação da população em conselhos e audiências públicas na formulação e acompanhamento de planos e projetos urbanos, ela se ajusta ao conceito legal de gestão democrática da cidade.
Tema central: gestão democrática da cidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque o erro jurídico não é a contratação de empresa privada em si, mas a elaboração de planos urbanos sem ouvir a comunidade local. Isso contraria diretamente o requisito legal de participação da população na formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, previsto no art. 2º, II, da Lei nº 10.257/2001.
B
Errada
Está incorreta porque eventos festivos sem abertura para debates públicos não se enquadram nos instrumentos legais de gestão democrática. O art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001 exige debates, audiências e consultas públicas, isto é, mecanismos participativos efetivos, e não simples atividades públicas sem deliberação ou escuta social.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o modelo legal do Estatuto da Cidade: participação popular na formulação e no acompanhamento de planos e projetos urbanos. Além disso, os instrumentos mencionados na alternativa são expressamente previstos pela Lei nº 10.257/2001, art. 43, I, II, III e IV: "Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;". Conselhos correspondem a órgãos colegiados, e audiências públicas são instrumento legal expresso de gestão democrática.
D
Errada
Está incorreta porque a decisão exclusiva do prefeito e de seus secretários exclui a participação da população, incompatibilizando-se com a diretriz legal de gestão democrática prevista no art. 2º, II, da Lei nº 10.257/2001. A política urbana, segundo a lei, não pode ser conduzida apenas de forma unilateral pelo Executivo quando a norma exige participação popular.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuação administrativa do poder público e gestão democrática da cidade. Pela lei, não basta haver ação estatal ou evento público; é necessário haver participação popular institucionalizada, como conselhos, debates, audiências e consultas.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer "gestão democrática da cidade", procure participação da população e de associações representativas nas etapas de formulação, execução e acompanhamento.
- Memorize os instrumentos do art. 43 da Lei nº 10.257/2001: órgãos colegiados, debates, audiências, consultas, conferências e iniciativa popular.
- Elimine alternativas com decisão unilateral do Executivo ou com ausência de escuta pública, porque isso contraria o art. 2º, II, do Estatuto da Cidade.
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