Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 19

Q3906300

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906300 Direito Urbanístico

A gestão democrática da cidade, princípio fundamental do direito urbanístico, pressupõe a existência de órgãos colegiados com participação popular. A Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, detalha a estrutura e as competências do conselho municipal responsável por acompanhar e deliberar sobre a política urbana.

Nos termos da referida legislação municipal, sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica (CMPDC), é correto afirmar que:

A

O Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica é um órgão de natureza meramente consultiva, sendo seus membros não remunerados, dada a relevância do serviço público prestado.

B

Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica, entre outras atribuições, analisar questões omissas relacionadas à aplicação não apenas do Plano Diretor, mas também de outras normas correlatas ao ordenamento territorial, como o Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo.

C

Qualquer proposta de alteração na lei do Plano Diretor Municipal de Cariacica, para ser válida, deve ser primeiramente aprovada pelo Conselho e, posteriormente, regulamentada por meio de decreto do poder executivo.

D

Entre as atribuições do Conselho, destaca-se a de julgar, em instância única, os recursos de multas encaminhados pela JAR-SEMDEC, bem como a de se submeter às deliberações dos conselhos setoriais do Município vinculados às políticas urbana e ambiental.

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Q3906299

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906299 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Política Urbana, estabelecendo instrumentos para ordenar o desenvolvimento das cidades e garantir a função social da propriedade. Tais normas visam concretizar o direito a cidades sustentáveis e o bem-estar dos habitantes.

Com base estrita nas disposições constitucionais que regem o tema, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, a Constituição Federal assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, de forma indiferente quanto ao estado civil dos beneficiários.

B

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é de elaboração obrigatória para todas as cidades com mais de cinquenta mil habitantes, devendo ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.

C

Como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade, a Constituição faculta ao Poder Público municipal a desapropriação do imóvel urbano, mediante prévia e justa indenização paga integralmente em dinheiro, mesmo que o proprietário não tenha sido submetido às penalidades de parcelamento compulsório ou IPTU progressivo no tempo.

D

Aquele que possuir como sua uma área urbana de exatos duzentos e cinquenta metros quadrados por três anos ininterruptos, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

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Q3902948

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902948 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano pode ser realizado por meio de loteamento ou desmembramento, devendo observar as disposições legais aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal. Com base nesses critérios, analise as assertivas a seguir:

I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I, II, III.

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Q3902947

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902947 Direito Urbanístico

No contexto da execução da política urbana, a legislação estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso e a ocupação da propriedade urbana, visando promover o bem coletivo, garantir a segurança e o bem-estar da população e preservar o equilíbrio ambiental.
Considerando os princípios previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir:

I. Os institutos jurídicos e políticos incluem desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, instituição de unidades de conservação, instituição de zonas especiais de interesse social, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; contribuição de melhoria; regularização fundiária, assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, referendo popular e plebiscito, demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: tenham população superior a vinte mil habitantes; integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; pretendam utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; estejam em áreas de especial interesse turístico; situem-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; ou constem no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Nos casos de desapropriação com pagamento em títulos, o Município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da data de sua incorporação ao patrimônio público.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I, II, III.

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Q3891395

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891395 Direito Urbanístico

Com base nos conceitos e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor é a lei municipal básica que deve ser revista a cada 20 anos, orientando o desenvolvimento e a expansão urbana.

B

O Zoneamento é o instrumento que tem como principal objetivo a divisão do território municipal em áreas, regulando as atividades, os usos e os índices urbanísticos, como o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação.

C

A Taxa de Permeabilidade determina a proporção máxima da área do lote que pode ser coberta por edificações, sendo crucial para o dimensionamento dos sistemas de esgoto e drenagem.

D

O termo Função Social da Propriedade Urbana é definido pelo atendimento aos padrões mínimos de salubridade e segurança da edificação, independentemente do seu uso ou da localização no contexto da cidade.

E

O Coeficiente de Aproveitamento determina a área máxima de projeção da edificação em um lote.

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Q3841693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841693 Direito Urbanístico

O Município de Abreu e Lima editou a lei complementar X dispondo sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de loteamentos fechados, também chamados de condomínios horizontais ou condomínios urbanísticos, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.
O Ministério Público ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei complementar X no Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que não poderia ter sido editada essa lei, uma vez que se trata de assunto que deveria ser discutido no plano diretor do Município, tendo, contudo, o Tribunal de Justiça julgado a ADI improcedente.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Lei X violaria o Art. 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que define que é o plano diretor o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Em relação à tutela constitucional do meio ambiente, à competência administrativa e legislativa em matéria ambiental, a Lei de Parcelamento do solo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias subjacentes, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Art. 182, § 1º, da CF, ao erigir o Plano Diretor a “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” não abarcou interpretação que permitiria ao legislador infraconstitucional produzir atos legislativos específicos para cada espaço urbano.

B

A criação de loteamentos fechados não poderia ser feita por Lei municipal, considerando que a União é o ente federativo que detém competência legislativa exclusiva para o direito urbanístico.

C

A edição da lei X está inserida na competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, e nada impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo desvinculado ao disciplinado no Plano Diretor.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, sob o aspecto material, a lei que dispõe sobre uma forma diferenciada de parcelamento do solo urbano, como é o caso da Lei Complementar X, tratando da disciplina de loteamentos fechados e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados.

E

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q3841692

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841692 Direito Urbanístico

O município GAMA, incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres socioambientais como deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, está em processo de revisão de seu plano diretor.

Assinale a opção que indica uma diretriz prioritária a ser considerada no instrumento básico integrante do processo de planejamento deste munícipio.

A

O plano diretor deve priorizar o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre a parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, para fins de diversidade de usos e de contribuição para a geração de emprego e renda.

B

A identificação das áreas suscetíveis a desastres naturais pode ser realizada utilizando critérios municipais, dispensando a necessidade de cartas geotécnicas.

C

A implementação de medidas de drenagem urbana será obrigatória no plano diretor, desde que não estejam previstas no plano estadual de recursos hídricos.

D

O plano diretor do Município GAMA deverá prever demarcação de zonas especiais de interesse social para habitação, garantindo a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares conforme estabelecido na Lei nº 11.977/2009 e outras normativas federais e estaduais aplicáveis.

E

A identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais não é obrigatória no plano diretor do município GAMA, apenas se relacionada à redução imediata dos impactos dos desastres naturais.

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Q3841691

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841691 Direito Urbanístico

Considerando os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um desses instrumentos.

A

A criação de um plano plurianual é um exemplo de instituto tributário e financeiro utilizado para arrecadar contribuições de melhoria sobre áreas urbanas valorizadas pela instalação de infraestrutura pública, como novas vias de transporte.

B

A concessão de direito real de uso para fins de moradia social é um instituto jurídico que permite ao Poder Público municipal disponibilizar terrenos urbanos para famílias de baixa renda, assegurando o direito à moradia digna e a regularização fundiária.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como escopo precípuo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade do meio ambiente e da vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise do uso e ocupação do solo e mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) permite ao Poder Público municipal demarcar áreas prioritárias para a implantação de operações urbanas consorciadas, visando a revitalização de regiões degradadas sem a participação de planos de desenvolvimento econômico e social.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia é um instituto tributário e financeiro que se utiliza para isentar do pagamento de IPTU imóveis que atendam critérios de preservação ambiental estabelecidos no zoneamento ambiental.

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Q3840848

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840848 Direito Urbanístico

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade é um direito difuso e coletivo que garante o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

B

O direito à cidade corresponde a um direito individual vinculado à propriedade privada urbana, assegurando ao proprietário ampla liberdade de uso do solo, independentemente da função social da cidade.

C

O direito à cidade aplica-se prioritariamente às áreas urbanas formalmente planejadas, não abrangendo assentamentos informais nem populações excluídas do ordenamento territorial.

D

O direito à cidade caracteriza-se como um direito exclusivamente social, desvinculado dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais reconhecidos no campo dos direitos humanos.

E

O direito à cidade possui natureza meramente orientadora, não estando associado a instrumentos jurídicos ou urbanísticos capazes de garantir sua efetivação prática.

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Q3840179

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840179 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor, assinalando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3840178

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840178 Direito Urbanístico

Segundo o art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), diversos instrumentos devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Assinale a alternativa que apresenta um desses instrumentos:

A

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

B

Operações urbanas consorciadas.

C

Sistemas Municipais de Informações Urbanas.

D

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

Programas de incentivo à regularização fundiária.

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Q3840167

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840167 Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Considerando o que dispõe essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei federal.
(__)Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana.
(__)O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
(__)A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − V − F − V.

C

V − F − F − V.

D

F − V − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q3840161

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840161 Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece condições mínimas para a implantação de loteamentos e desmembramentos, incluindo restrições quanto às áreas onde o parcelamento é proibido, a fim de garantir segurança, salubridade, estabilidade e proteção ambiental. Com base no art. 3º dessa lei, analise as afirmativas a seguir sobre locais onde não é permitido o parcelamento do solo:

I.Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Il.Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III.Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV.Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V.Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

IV e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3840160

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840160 Direito Urbanístico

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3824012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824012 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do ensino.

B

O Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de planejamento municipal, pois dispõe acerca das normas tributárias e sua incidência nos negócios jurídicos praticados na circunscrição municipal.

C

O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo, e a lei que instituí-lo deve ser revista, pelo menos, a cada trinta anos.

D

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas suas diretrizes e prioridades não precisam estar incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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Q3823911

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823911 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 37/2011, que trata da taxa de ocupação, analise os elementos que não são computados como área construída:

I. Piscina, parque infantil e equipamentos de lazer ao ar livre implantados no nível natural do terreno.
II. Pérgulas com até 5 metros de largura.
III. Sacadas e balcões com até 2 metros de profundidade, limitados a 10% da área do pavimento.
IV. Garagens situadas no pavimento térreo da edificação.
V. Marquises e beirais.

São não computados como área construída os itens indicados em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3823910

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823910 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal:

A

Depende de licença a implantação de canteiro de obras em terreno distinto daquele onde será realizada a edificação, ainda que não haja início de construção no local principal.

B

Após expedido o Alvará de Licença para Construir, é facultado ao responsável técnico ajustar o projeto sem nova aprovação, desde que respeitados os índices urbanísticos do zoneamento.

C

Reformas que alterem apenas a pintura e o revestimento da fachada, sem acréscimo de área construída, necessitam de licença de construção por modificarem a estética urbana.

D

O licenciamento autoriza, de forma implícita, a supressão de árvores existentes no lote, desde que destinadas à execução de fundações e acessos.

E

A execução de estande de vendas de unidades autônomas é dispensada de licenciamento, por se tratar de estrutura temporária vinculada à divulgação do empreendimento.

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Q3823048

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823048 Direito Urbanístico

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A

O Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.

B

O Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

O Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.

D

O Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.

E

O Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.

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Q3823045

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823045 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, determina diretrizes e prioridades para o desenvolvimento do transporte e da circulação nas cidades brasileiras. O objetivo central é promover a acessibilidade universal e a sustentabilidade. Segundo a legislação brasileira, qual é a ordem de prioridade estabelecida para os Modos de Transporte e qual princípio deve reger a gestão da mobilidade urbana para atingir os objetivos da PNMU?

A

A ordem de prioridade é: Transporte Privado Motorizado (automóvel); Transporte Público Coletivo; e Transporte Não Motorizado. O princípio regente é o da Centralidade da Tecnologia, com foco na implantação de veículos autônomos.

B

A ordem de prioridade é: Transporte Individual Motorizado; Serviços de Transporte Público Coletivo; e Transporte de Cargas. O princípio regente é o da Sustentabilidade Econômica, garantindo a viabilidade financeira das concessionárias de transporte.

C

A ordem de prioridade é: Transporte de Cargas; Transporte Privado Motorizado; e Transporte Não Motorizado. O princípio regente é o da Concorrência Plena, que prioriza a livre iniciativa das empresas privadas de transporte.

D

A ordem de prioridade é: Transporte Não Motorizado (pedestre e ciclista); Serviços de Transporte Público Coletivo; e, por último, Transporte Privado Motorizado. O princípio regente é o da Equidade no Acesso, visando à justa distribuição dos benefícios e custos do sistema.

E

A ordem de prioridade é: Transporte Público Coletivo (ônibus e metrô); Transporte Não Motorizado; e, por último, o Transporte Individual Motorizado. O princípio regente é o da Universalidade da Oferta, que exige a cobertura de 100% do território urbano por transporte de massa.

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Q3823042

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823042 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.
Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

A

O instrumento é o Consórcio Imobiliário, que obriga o proprietário a realizar o parcelamento em conjunto com a municipalidade. Ele visa combater o baixo Coeficiente de Aproveitamento da propriedade.

B

O instrumento é a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que permite ao proprietário negociar com o município a obrigação de parcelar. Ele visa combater a monotonia paisagística.

C

O instrumento é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que determina o número máximo de lotes a serem criados. Ele visa combater o déficit de serviços públicos na área do entorno.

D

O instrumento é o Parcelamento Compulsório, parte do conjunto PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios). Ele visa combater a retenção especulativa de imóveis urbanos não utilizados.

E

O instrumento é o Direito de Preempção, que confere ao município a prioridade de compra para fins de parcelamento. Ele visa combater a insuficiência de densidade construtiva em áreas centrais.

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