Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 19

Q4117828

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117828 Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, bem como define as competências dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso, salvo em determinadas condições em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre essas condições, analise as assertivas a seguir:

I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m².

III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4117826

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117826 Direito Urbanístico

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − F − F.

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Q4116947

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116947 Direito Urbanístico

Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:

i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que

A

enquanto o direito de preempção é um instituto jurídico e político, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana.

B

enquanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro, o direito de preempção é um instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana.

C

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana.

D

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos tributários no contexto dos instrumentos da política urbana.

E

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.

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Q4116026

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4116026 Direito Urbanístico

As alternativas a seguir apresentam informações, as quais têm por base o que é determinado atraves da Lei Orgânica, envolvendo especificamente o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser compreendida como estando INCORRETA com relação ao texto legal.

A

A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção de instrumentos como leis e planos de controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

A propriedade urbana deixa de cumprir suas funções sociais quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

C

A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

O Município deve providenciar as ações e os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

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Q4106082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106082 Direito Urbanístico

A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

O plano diretor deverá englobar apenas o perímetro urbano.

C

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

D

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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Q4105964

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105964 Direito Urbanístico

Após autuação em fiscalização de trânsito, um condutor apresenta recurso administrativo contra a penalidade aplicada, sendo o processo encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). No mesmo contexto, o município adota medidas para reorganizar a circulação, priorizando o transporte coletivo e a mobilidade não motorizada.

Considerando as competências institucionais e as diretrizes legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A JARI aplica penalidades diretamente, e a mobilidade urbana prioriza transporte individual motorizado.

B

A JARI exerce função educativa, e a mobilidade urbana limita-se à infraestrutura viária.

C

A JARI atua apenas em nível estadual, e a mobilidade urbana não se aplica ao município.

D

A JARI julga recursos de penalidades, e a mobilidade urbana prioriza transporte coletivo e não motorizado.

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Q4104433

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104433 Direito Urbanístico

Sobre Regularização Fundiária é INCORRETO afirmar:

A

Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

B

Regularização fundiária constitui fator essencial para a democratização das relações sociais, por isso mesmo, desempenha uma função decisiva na conquista da cidadania e, em decorrência, na diminuição da exclusão social.

C

As ações devem podem ser impostas e fiscalizadas pela administração pública.

D

São muitos os entraves encontrados para efetivação da regularização fundiária como: a desarticulação intergovernamental e a interinstitucional, a burocratização, os altos custos das taxas e emolumentos cartorários bem como a dificuldade de acesso a recursos financeiros para financiamento das intervenções.

E

O processo para a regularização abrange aspectos com abordagens específicas, que devem ser integrados e complementares entre si.

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Q4104429

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104429 Direito Urbanístico

Sobre a Lei N^o 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4^o . afirma-se que os loteamentos deverão atender alguns requisitos, um deles é que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo:

A

10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 2 metros de cada lado.

B

15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado.

C

25 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 metros de cada lado.

D

12 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 6 metros de cada lado.

E

20 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

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Q4104199

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104199 Direito Urbanístico

São afirmações verdadeiras, segundo a Lei N^o 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4^o ., EXCETO:

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

C

Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

D

Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;

E

A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.

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Q4104197

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104197 Direito Urbanístico

Segundo a Lei N^o 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?

A

Dois anos

B

Cinco anos

C

Oito anos

D

Dez anos

E

Quinze anos

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Q4103739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103739 Direito Urbanístico

Os municípios, por meio da legislação urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada porção do territorio urbano. Contudo, determinados empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis com o zoneamento municipal, podem gerar impactos sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da população, exigindo mecanismos específicos de avaliação e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da política urbana. Com base nas disposições do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas l e lII.

C

Apenas II e III

D

I,ll e III.

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Q4098292

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098292 Direito Urbanístico

No contexto da Reurb, a Lei nº 13.465/2017 estabelece diversos objetivos a serem observados pelos entes federativos.

Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:

A

Promover a formação de novos núcleos urbanos informais.

B

Restringir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.

C

Negar a concessão de direitos reais, inclusive em nome da mulher.

D

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

E

Excluir a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

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Q4098290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098290 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Metrópole, no que se refere à unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticase socioeconômicas, o termo correto é:

A

Aglomeração urbana.

B

Região isolada.

C

Zona rural.

D

Distrito industrial.

E

Polo tecnológico.

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Q4098275

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098275 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 2°, inciso VI, da Lei Federal nº 10.257/2001, a ordenação e controle do uso do solo deve ocorrer de forma a evitar determinadas situações. Analise as afirmativas a seguir:

I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.

Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:

A

I e II apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4096597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |

Q4096597 Direito Urbanístico

O planejamento urbano busca organizar o crescimento das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e regional, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos pode ser realizado em áreas de preservação permanente quando o projeto prevê o plantio de gramas em todos os lotes.

B

A taxa de ocupação de um terreno é o índice que define a área total construída permitida, independentemente da área do pavimento térreo.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

D

O zoneamento urbano atua como uma ferramenta estética que define as cores das fachadas dos edifícios situados nos eixos comerciais da cidade.

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Q4094367

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Arquiteto |

Q4094367 Direito Urbanístico

A gestão urbana utiliza índices específicos para equilibrar o desenvolvimento imobiliário e a infraestrutura disponível. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico define o potencial construtivo permitido ao lote sem contrapartida financeira, conforme a zona urbanística.

(__) A Cota Parte Máxima de Terreno por Unidade Residencial é um instrumento utilizado para o controle de densidade demográfica, limitando o número máximo de unidades habitacionais que podem ser construídas em um lote.

(__) O controle de incomodidades refere-se aos índices de recuo lateral e frontal, visando garantir que a ventilação e iluminação das vias públicas não sejam prejudicadas pelas edificações vizinhas.

(__) A Transferência do Direito de Construir permite ao proprietário transferir o potencial construtivo não utilizado de imóvel sujeito a restrições legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

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Q4093988

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |

Q4093988 Direito Urbanístico

O ordenamento do território municipal utiliza diversos instrumentos de gestão para controlar o uso e a ocupação do solo. De acordo com as normas de parcelamento do solo e diretrizes urbanas, o instrumento que permite ao proprietário de um imóvel transferir o potencial construtivo não utilizado para outro local é denominado:

A

Direito de preempção.

B

Estudo de impacto de vizinhança.

C

Transferência do direito de construir.

D

Operação urbana consorciada.

E

Outorga onerosa do direito de construir.

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Q4093350

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |

Q4093350 Direito Urbanístico

A respeito do planejamento urbano no Brasil, são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), EXCETO

A

o Direito à Preempção.

B

a Outorga Onerosa do Direito de Construir.

C

a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM).

D

o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

E

a Isenção de Impostos para a manutenção de imóveis urbanos subutilizados ou vazios.

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Q4093328

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |

Q4093328 Direito Urbanístico

Durante um seminário sobre planejamento urbano em Fortaleza, um palestrante discute o Plano Diretor e sua relação com a função social da cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada de áreas de preservação permanente nas margens de riachos urbanos reflete as desigualdades socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do Estatuto da Cidade que permite ao poder público intervir para garantir a democratização do solo urbano é

A

a privatização de áreas públicas para a construção de condomínios de luxo.

B

o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.

C

a isenção fiscal para proprietários de terrenos baldios em áreas centrais valorizadas.

D

a proibição de construção de habitações de interesse social em perímetros urbanos consolidados.

E

a Operação Urbana Consorciada que permite a transferência de potencial construtivo mediante compensação financeira.

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Q4091574

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091574 Direito Urbanístico

João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote para Regina. No contrato assinado, constava uma cláusula expressa, declarando que o loteamento era irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do contrato.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

O contrato é válido e eficaz, uma vez que a autonomia da vontade deve prevalecer, e Regina aceitou o risco ao assinar a cláusula de ciência da irregularidade.

B

O negócio jurídico é nulo por ilicitude do objeto, e a ciência prévia da compradora sobre a irregularidade não tem o condão de validar o ato.

C

A Lei nº 6.766/79 não se aplica ao caso de João, pois ele é um particular, e a referida lei restringe-se apenas a grandes empreendimentos imobiliários e loteadoras.

D

O contrato é anulável (vício de consentimento), mas Regina perde o direito à devolução dos valores porque agiu de má-fé ao aceitar um contrato que sabia ser irregular.

E

O contrato é válido, pois, em situações de ciência mútua da irregularidade, aplica-se o princípio de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, mantendo-se o contrato em vigor para evitar o enriquecimento sem causa.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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