Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 118

Q4110141

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110141 Direito Urbanístico

Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Foi estabelecido o Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5, podendo crescer em função da zona em que se localiza o terreno. Excetua-se a Zona de Desenvolvimento Urbano (ZDU), onde o Coeficiente de aproveitamento é de 1,2.

B

Possuindo os lotes área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizarem-se em vias com largura mínima de 12 m. (doze metros), respeitados os recuos mínimos e a taxa de permeabilidade as edificações poderão atingir três ou mais pavimentos, considerando a zona em que se situam.

C

Por meio do instrumento do Estatuto da Cidade denominado transferência do direito de construir, em toda a zona urbana poderão os edifícios atingirem o número máximo de 12 (doze) pavimentos, exclusive pilotis, subsolo e garagens.

D

Para o cálculo do número de pavimentos, será considerada como um pavimento a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede com altura superior a 1,80m (Um metro e oitenta centímetros).

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Q4110135

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110135 Direito Urbanístico

Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto nessa lei.

A

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

Denomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que houver necessidade de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituir reserva fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Q4107547

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107547 Direito Urbanístico

O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentre outros aspectos, aquilo que é definido pelo Plano Diretor que abrange todo o território do Município de Barra Bonita. Uma das definições estabelecidas pelo Plano Diretor é:

A

Critérios para garantir que a cidade cumpra com sua função social.

B

Regras orientadas do uso e da apropriação do subsolo.

C

Planejamento e gestão privada do desenvolvimento físico-territorial.

D

Critérios para garantir que a propriedade cumpra com suas funções na esfera privada.

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Q4107539

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107539 Direito Urbanístico

Diversas cidades brasileiras e ao redor do mundo estão implementando ciclovias para facilitar o deslocamento da população. Marque a opção, de acordo com instrumentos de política e gestão urbana, em que o ciclista é visto de forma correta:

A

Como um usuário recreacional de ciclovias.

B

Como uma ameaça ao transporte público.

C

Como um dificultador do planejamento urbano

D

Como parte de todo o sistema de transporte e possível usuário de qualquer via na cidade.

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Q4102157

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |

Q4102157 Direito Urbanístico

Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes pertencentes a um loteamento podem possuir frente e áreas mínimas respectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².
II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4101800

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101800 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Decorrido um ano de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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Q4086468

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086468 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, assinale a alternativa incorreta:

A

Para a realização de comício político e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos e palanques provisórios nos logradouros públicos, independente de solicitação à Prefeitura.

B

São proibidos na área urbana e de expansão urbana do município, a instalação e o funcionamento de autofalantes fixos ou móveis, ressalvando-se os dispositivos da lei eleitoral.

C

Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos, poderá ser executado sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura.

D

São obrigatórias as instalações contra incêndio nas edificações de dois ou mais pavimentos e nas de mais de 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, bem como nas edificações destinadas, no todo ou em parte, à utilização coletiva.

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Q4086467

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086467 Direito Urbanístico

Acerca da exploração de pedreiras, barreiros ou saibreiras, assinale a afirmativa correta segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera:

A

Salvo algumas exceções previstas no Código de Posturas, via de regra, a exploração de pedreiras, barreiros ou saibreiras independe de prévia licença da Prefeitura.

B

É permitida a exploração de barreiros, pedreiras ou saibreiras, mesmo quando existir nas suas proximidades qualquer estabelecimento ou construção que possa ser prejudicado na sua segurança e estabilidade, desde que seja concedida a prévia licença pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

C

No transporte de materiais de pedreiras, barreiros ou saibreiras, só poderão ser usados veículos perfeitamente fechados ou vedados.

D

Na exploração de pedreiras a fogo poderão ser empregados explosivos de qualquer qualidade.

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Q4086466

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086466 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, a respeito do funcionamento de casas e locais de diversões públicas, estão corretas as afirmativas, exceto:

A

O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da prefeitura.

B

Os clubes recreativos e outros estabelecimentos de diversão deverão ser obrigatoriamente instalados e localizados de maneira que a vizinhança fique resguardada de ruídos.

C

Nenhuma licença será concedida para funcionamento de qualquer espécie de divertimento público sem a apresentação, pelo interessado, de laudo de vistoria técnica, firmado por profissional legalmente habilitado, quanto à segurança, higiene, conforto e comodidade do local destinado ao respectivo estabelecimento e sem prova de quitação dos tributos devidos.

D

Qualquer estabelecimento de divertimento público que se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, terá sua licença cassada pela Prefeitura, dispensada a imposição de multa neste caso.

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Q4086465

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086465 Direito Urbanístico

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, é incorreto afirmar:

A

O proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em local bem visível.

B

Em qualquer lugar ou momento, a autoridade municipal poderá exigir do vendedor ambulante a carteira profissional e o instrumento de licença.

C

O vendedor ambulante não licenciado para o período ou exercício em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à multa, sendo, no entanto, vedada a autoridade municipal a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

D

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, sem prévia licença de localização e funcionamento.

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Q4086464

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086464 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, compete à órgão competente da Prefeitura exercer as vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, por meio de comissão técnica especial designada para este fim. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. É expressamente vedada, em qualquer hipótese, a realização de vistoria sem a presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal.
II. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalação fixa ou provisória, poderá iniciar suas atividades no Município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
III. As vistorias administrativas poderão ser realizadas sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de resguardar o interesse público.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4086462

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086462 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar, exceto:

A

Nos logradouros públicos é proibida a permanência de quaisquer animais. Animais encontrados soltos em logradouros públicos serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos próprios da prefeitura.

B

Na zona do município de Anhanguera, ninguém poderá ter cães, mesmo que matriculados, que perturbem o silêncio noturno.

C

É proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade com os mesmos.

D

É permitido manter bovinos, suínos, caprinos e ovinos destinados ao abate nas zonas de expansão urbana do município, desde que em pátios particulares.

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Q4086461

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086461 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, acerca da higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, estão corretas as afirmativas, exceto:

A

Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício, prédio, casa, cômodo e suas respectivas instalações destinadas ao funcionamento de comércio, indústria ou prestação de serviço em geral indicado, deverá ser vistoriado pelo órgão competente da Prefeitura, particularmente para verificação de suas condições sanitárias e de higiene, expedindo-se o competente certificado de inspeção.

B

Fica vedado, ao órgão competente da Prefeitura, no desempenho de suas funções, exigir modificações, instalações ou adaptação de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço.

C

Nos institutos de beleza em geral e salões de barbearia e cabeleireiros, todos os utensílios empregados no corte de cabelos, barba e depilação, deverão ser esterilizados, sendo obrigatório o uso de toalhas individuais.

D

As farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas, deverão ter bancas apropriadas para o preparo das drogas e das substâncias químicas de manipulação, de pesquisas e análises.

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Q4086460

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086460 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar:

A

Compete à Prefeitura do Município a limpeza, higienização e conservação dos passeios e sarjetas fronteiras dos prédios.

B

Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, como hotéis, pensões, restaurantes, leiterias, casas de carnes e quaisquer espécies de casas de pasto, os sanitários deverão satisfazer rigorosamente as condições higiênicas, não podendo também ter comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios.

C

É permitido aos postos de gasolina, garagens, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos congêneres, soltarem nos passeios e logradouros públicos resíduos graxosos, desde que com a devida cautela e mantendo suas adjacências em perfeito estado de conservação.

D

As fossas secas ou de sumidouros deverão ser limpas de cinco em cinco anos.

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Q4086459

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086459 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, visando preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, fica proibido:
I. Lavar roupas em fontes, tanques ou chafarizes situados nas vias públicas.
II. Fazer varreduras do interior de prédios, casas ou veículos para as vias e praças públicas.
III. Queimar lixo ou quaisquer resíduos ou detritos, ficando permitido somente nos próprios quintais.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4086388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086388 Direito Urbanístico

No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:

A

Na assessoria à população em matéria de outorga onerosa do direito de construir.

B

Na oferta de habitações e de lotes integrados à malha urbana e rural existente.

C

Na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção.

D

Na promoção do ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4086384

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086384 Direito Urbanístico

A distribuição espacial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como o cumprimento da função social da propriedade são diretrizes da política urbana do município de Caeté. Referente ao plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4086282

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086282 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal, “preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural”, é uma das diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento de normas que versam sobre a/o

A

preservação do meio ambiente

B

desenvolvimento urbano

C

fiscalização ambiental

D

desapropriação

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Q4086273

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086273 Direito Urbanístico

Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

B

na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

C

será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade, desde que sejam superior no máximo a vinte por cento.

D

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

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Q4086112

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086112 Direito Urbanístico

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Fernando não poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois utiliza parte do imóvel para fins comerciais.

C

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois a parte utilizada comercialmente é destinada à obtenção de seu sustento.

D

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que a dimensão do imóvel corresponda até duzentos e cinquenta metros quadrados.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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