Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 118

Q1316908

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316908 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

E

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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Q1308925

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308925 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de:

A

150 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

125 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

175 m² e frente mínima de 5,5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D

150 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

E

125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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Q1308924

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308924 Direito Urbanístico

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e de fornecimento de toda a infraestrutura adequada.

B

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se lote o terreno servido de toda infraestrutura necessária cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo código de obras municipal ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos mobiliários urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

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Q1308923

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308923 Direito Urbanístico

Complete as lacunas do texto da Lei denominada Estatuto das Cidades, sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano e assinale a alternativa CORRETA:

“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______________, por _______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

A

250 m² / 3.

B

250 m² / 5.

C

125 m² / 5.

D

125 m² / 3.

E

125 m² / 10.

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Q1308922

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308922 Direito Urbanístico

Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO:

A

Garantia do direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

E

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

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Q1299664

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2020 - CFP - Especialista em Psicologia - Trânsito |

Q1299664 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como um de seus princípios e objetivos o desenvolvimento sustentável das cidades, incentivando, assim, a chamada mobilidade urbana sustentável, que visa a integrar o planejamento urbano, o transporte e o trânsito e a observar os princípios de inclusão social e sustentabilidade ambiental. Acerca dos princípios dessa Política, assinale a alternativa incorreta.

A

Preveem acesso restrito a veículos motorizados em determinados locais e horários, visando a uma maior utilização do espaço público por pedestres e ciclistas.

B

Preveem a adoção de padrões para controle de poluentes, em locais e horários determinados, com a possibilidade de condicionamento da circulação e do acesso ao atingimento da meta estipulada.

C

Preveem a aplicação de tributos sobre modos e serviços, ou seja, a cobrança aos usuários de bicicletas pela infraestrutura utilizada.

D

Preveem a definição de faixas exclusivas para o transporte coletivo e para os modos não motorizados, como forma de se distribuir, de forma mais justa, o uso do espaço físico das vias e de se privilegiar pedestres e ciclistas.

E

Preveem convênios para combater o transporte ilegal de passageiros e convênios para transporte coletivo urbano em regiões de fronteira entre cidades gêmeas.

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Q1276981

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276981 Direito Urbanístico

Acerca da legislação que trata de loteamentos urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Nos projetos de loteamento, deve-se atender, obrigatoriamente, o seguinte requisito: ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado.

B

O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.

C

Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de trezentos e sessenta dias, sob pena de caducidade da aprovação

D

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana, vedado o destinado à urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei estadual.

E

É permitido prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Q1276975

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276975 Direito Urbanístico

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.

C

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.

E

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

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Q1256154

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto |

Q1256154 Direito Urbanístico

A lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Define que transporte urbano é o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

B

Estabelece sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 15 (quinze) anos.

C

Proíbe a restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

D

Não cita a política tarifária do serviço de transporte público coletivo.

E

Prioriza os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados.

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Q1239583

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239583 Direito Urbanístico

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 05 (cinco) anos.

II. No caso de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

III. Dentre outras situações, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. A elaboração e a respectiva aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV) dispensa a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1239582

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239582 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.

A

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

B

Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.

C

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 03 (três) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no exercício do seu direito de preempção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

E

Concretizada a venda a terceiro de imóvel objeto do direito de preempção, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

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Q1239581

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239581 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

A

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

C

O valor da alíquota referente ao IPTU progressivo no tempo a ser aplicado a cada ano será fixado por lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D

Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

Posterior à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

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Q1216762

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações |

Q1216762 Direito Urbanístico

São parâmetros de uso e ocupação do solo:

A

Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras.

B

Código Sanitário, Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo.

C

Código de Obras, Código Sanitário, Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo.

D

Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Código Sanitário, Plano Diretor.

E

Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Código Sanitário.

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Q1216209

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216209 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

O proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O chamado “direito de superfície” envolve o direito de utilizar exclusivamente o solo ou o subsolo relativo ao terreno.

Certo

Errado

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Q1216208

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216208 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, define normas públicas e de interesse social que ajustam o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem‐estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio social.

Certo

Errado

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Q1216199

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216199 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o iteão, relativo a parcelamento do solo.

A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.

Certo

Errado

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Q1216198

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216198 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.

O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.

Certo

Errado

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Q1216177

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216177 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.

Certo

Errado

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Q1216176

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216176 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.

Certo

Errado

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Q1216175

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216175 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.

Certo

Errado

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