O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentre outr...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q4107547
Direito Urbanístico
O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentre
outros aspectos, aquilo que é definido pelo Plano Diretor
que abrange todo o território do Município de Barra
Bonita. Uma das definições estabelecidas pelo Plano
Diretor é: