De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguer...
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Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4086464
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, compete à órgão competente da
Prefeitura exercer as vistorias administrativas de obras e
estabelecimentos, por meio de comissão técnica especial
designada para este fim. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. É expressamente vedada, em qualquer hipótese, a realização de vistoria sem a presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal.
II. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalação fixa ou provisória, poderá iniciar suas atividades no Município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
III. As vistorias administrativas poderão ser realizadas sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de resguardar o interesse público.
Estão corretos os itens:
I. É expressamente vedada, em qualquer hipótese, a realização de vistoria sem a presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal.
II. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalação fixa ou provisória, poderá iniciar suas atividades no Município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
III. As vistorias administrativas poderão ser realizadas sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de resguardar o interesse público.
Estão corretos os itens: