Considerando as exigências da Lei Federal nº 6766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 tem por objetivo estabelecer normas de ordem pública e também de interesse social, a fim de regular o uso da propriedade urbana, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem-estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. As áreas urbanas com mais de 250 m², sendo utilizadas por população de baixa renda, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, podem ser usucapidas coletivamente, se não for possível a identificação dos terrenos ocupados.

II. O direito de preempção pode ser exercido, sempre que o Poder Público necessitar de áreas para implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesses ambiental, histórico, cultural ou paisagístico, entre outros.

III. Áreas vazias ou subutilizadas, situadas em áreas dotadas de infraestrutura, ficam isentas (são sujeitas) ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e à edificação e parcelamento compulsórios.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

V. O plano diretor é definido como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório em municípios com mais de vinte mil habitantes e que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, dentre outros requisitos.


Estão CORRETAS

Segundo a Lei 6766/79, antes da elaboração do Projeto de Loteamento, é INCORRETO afirmar que são exigidos no requerimento e planta:

Leia a afirmativa a seguir.

“Atividade técnica que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Essa definição diz respeito à

Segundo o Art. 367 do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, são procedimentos administrativos comuns à fiscalização sanitária, entre outros, os seguintes:

I. Orientação aos contribuintes.

II. Guia de Recolhimento Tributário.

III. Termo de Intimação.

IV. Termo de Avaliação.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

O Art. 21 do Plano Diretor de Cordilheira Alta define que a Macroárea do espaço rural do município é composta por determinadas zonas ou áreas com usos homogêneos e com respectivas características. Segundo as disposições do referido artigo, as áreas que compreendem todos os corpos d’água do município, em especial, os mananciais, as nascentes, os cursos d’água, os açudes, os reservatórios, as fontes superficiais, os poços artesianos e as demais formas de corpos d’água, denominam-se Áreas

O Art. 20 do Plano Diretor estabelece que a Macroárea do espaço urbano do Município de Cordilheira Alta está delimitada pelo perímetro urbano:

I. Da sede da cidade de Cordilheira Alta.

II. Do núcleo do distrito de Fernando Machado.

III. Da sede da localidade de linha Colônia Cella.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Cordilheira Alta, quem violar preceitos do referido Código por infração pela qual já tiver sido autuado e punido, salvo pendência de recurso com efeito suspensivo, denomina-se:

O capítulo II da Lei Municipal nº 180/1996 define as características das edificações residenciais de Cordilheira Alta. Nesse sentido, com base na referida lei, analise as seguintes assertivas relativas às características das edificações residenciais em Cordilheira Alta, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) As edificações residenciais destinadas à habitação permanente, de uma ou mais famílias, classificam-se em unifamiliar, multifamiliares e megafamiliares.

( ) A edificação unifamiliar deverá ter uma área mínima de 20m² (vinte metros quadrados) com ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não.

( ) As edificações multifamiliares permanentes são os edifícios de apartamentos e a parte de uso residencial das edificações mistas.

( ) As edificações megafamiliares transitórias são as edificações com serviços comuns, classificadas como hotéis, apart-hotel, pousadas e outras similares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979. Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei.

( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra a Administração Pública.

( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:

I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.

II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Assinale a alternativa que corresponde ao documento com o objetivo de identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos e podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta.

A Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Art. 5º são descritos os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Analise as afirmativas abaixo.

I. Acessibilidade pendular.

II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

V. Segurança nos deslocamentos das pessoas.

VI. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa correta.

No Art. 3º da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) são apresentadas as infraestruturas de mobilidade urbana. Quanto à estas infraestruturas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

( ) Postos de combustível e estabelecimentos comerciais, desde que possuam rampas exclusivas para entrada e saída de veículos e estejam localizadas em vias com elevado volume de tráfego.

( ) Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.

( ) Terminais, estações e demais conexões.

( ) Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Tendo como base os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, apresentados na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas:

I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):

I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social da propriedade e determinou a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores em municípios com população acima de 20 mil habitantes. Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, instrumento regulatório da política urbana brasileira, que fez regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre as diretrizes gerais contidas no Estatuto da Cidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Estatuto da Cidade aponta para a necessária legalização e urbanização das áreas ocupadas por populações de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização.

( ) O Estatuto da Cidade contempla o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do município e do território sob sua influência, mas não menciona o meio ambiente e o patrimônio cultural, artístico, paisagístico e arqueológico, por se tratar de áreas abrangidas em outro conjunto de leis.

( ) O Estatuto da Cidade aborda diretamente a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua influência, o que supõe o uso do solo para agricultura urbana e periurbana.

( ) O Estatuto da Cidade prevê a ordenação e o controle do uso do solo, mas não aborda a edificação ou usos excessivos ou inadequados, análises que estariam sob o encargo das Câmaras Municipais de Vereadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Se caracterizado, no Plano Diretor, que as glebas ociosas da Área 2 não estão cumprindo sua função social, a Constituição Federal (artigo 182) e o Estatuto da Cidade preveem instrumentos aplicáveis à solução do problema da sua retenção especulativa, a saber,