O proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em local bem visível.

Em qualquer lugar ou momento, a autoridade municipal poderá exigir do vendedor ambulante a carteira profissional e o instrumento de licença.

O vendedor ambulante não licenciado para o período ou exercício em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à multa, sendo, no entanto, vedada a autoridade municipal a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, sem prévia licença de localização e funcionamento.