Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 115

Q2039346

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |

Q2039346 Direito Urbanístico

À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

A

15% (quinze por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

30% (trinta por cento).

E

50% (cinquenta por cento).

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Q2037480

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037480 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e responda.
I – Pano diretor. II – Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III – Zoneamento ambiental. IV – Plano plurianual.

À luz da Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar serem instrumentos da referida lei:

A

I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III e IV.

Q2037479

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037479 Direito Urbanístico

Com base na Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes, expressas pela própria Lei:

A

instituir os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

E

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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Q2037478

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037478 Direito Urbanístico

Em que pese os requisitos urbanísticos para loteamento, expressos pela Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é CORRETO afirmar que aos loteamentos ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, de cada lado, de, no mínimo:

A

cinco metros.

B

dez metros.

C

quinze metros.

D

vinte metros.

E

vinte e cinco metros.

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Q2037477

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037477 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, define que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

A

em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

D

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q2027215

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027215 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, criando vários novos institutos jurídicos nesse sentido. Dentre eles, destaca-se o das denominadas “operações urbanas consorciadas”, sobre as quais é correto afirmar que

A

os recursos obtidos pelo Poder Público municipal, a partir da chamada “contrapartida”, poderão ser aplicados livremente.

B

serão aprovadas mediante a edição de lei ou decreto municipal.

C

poderão nelas ser previstas a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

D

o controle da operação será feito, de forma exclusiva, por representação da sociedade civil.

E

os certificados de potencial adicional de construção deverão ser negociados em bolsa de valores.

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Q2027201

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027201 Direito Urbanístico

Acerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta.

A

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 (dez) metros de cada lado.

B

Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado.

C

Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável, de no mínimo, 5 (cinco) metros para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

D

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

E

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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Q2025516

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025516 Direito Urbanístico

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

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Q2024594

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024594 Direito Urbanístico

A Política Urbana entende a garantia do direito a cidades sustentáveis da seguinte forma:

A

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C

participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais

E

iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

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Q2024593

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024593 Direito Urbanístico

Uma das diretrizes da Política Urbana, descritas no Art. 2º, da Lei 10257/2001 é a gestão democrática, que ocorre por meio de:

A

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C

participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais

E

iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

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Q2024589

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024589 Direito Urbanístico

A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

governança interfederativa.

B

função pública de interesse comum.

C

formalização e delimitação.

D

plano de desenvolvimento urbano integrado.

E

direito urbanístico.

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Q2024588

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024588 Direito Urbanístico

A Lei 13089/2015 entende a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, como:

A

metrópole limítrofe.

B

unidade regional.

C

região metropolitana.

D

aglomeração urbana.

E

metrópole.

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Q2024579

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024579 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 6766/1979, considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser, _____________, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

o proprietário do imóvel a ser parcelado.

B

o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro.

C

a cooperativa habitacional ou associação de moradores.

D

o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social.

E

a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria.

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Q2024578

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024578 Direito Urbanístico

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, é o conceito da Lei 6766/1979 para:

A

desmembramento.

B

loteamento.

C

infraestrutura.

D

escoamento.

E

parcelamento.

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Q2023754

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q2023754 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 10.257/2001, o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões, EXCETO:

A

Emissão primária de poluição sonora.

B

Geração de tráfego e demanda por transporte público.

C

Ventilação e iluminação.

D

Valorização imobiliária.

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Q2021005

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2021005 Direito Urbanístico

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n.º 13.089, que, entre outras atribuições, institui o Estatuto da Metrópole. Essa lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. O Capítulo II desse Estatuto trata da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. No artigo 3º de tal Lei, é informado que um ente federativo poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Entre as opções a seguir, informe qual o ente federativo com essa atribuição:

A

União.

B

Estado.

C

Microrregião.

D

Distrito Federal.

E

Município.

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Q2020989

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2020989 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo, para fins urbanos, é regido pela Lei n.º 6.766 de 1979. A redação de tal Lei discrimina, em seu Art. 3º, que “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal”. Este Art. 3º foi alterado em redação dada pela Lei n.º 9.785 de 1999 que incluiu, além das já discriminadas, mais uma zona. Entre as opções a seguir, informe a opção CORRETA de zona incluída pela Lei nº 9785, de 1999:

A

Zona de urbanização específica.

B

Zona de especial interesse social.

C

Zona de baixa densidade.

D

Zona de adensamento prioritário.

E

Zona comercial.

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Q2020023

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020023 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:

A

reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado

B

vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local

C

áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público

D

a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos

Q2020017

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020017 Direito Urbanístico

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:

A

a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular

B

a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

C

a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem

D

a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares

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Q2016434

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016434 Direito Urbanístico

Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui

A

a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

B

a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

C

a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.

D

o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.

E

a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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