Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o
previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto
nessa lei.

Question

Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o
previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto
nessa lei. Alternativa A: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de
modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente.  Ou Alternativa B: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação,
com pagamento em títulos da dívida pública. Ou Alternativa C: Denomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ou
edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo
proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ou Alternativa D: O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que houver necessidade de áreas
para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituir reserva fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ordenamento e
direcionamento da expansão urbana; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de
unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de
interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Denomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ou
edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo
proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 9º, caput e § 1º: "Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil." A alternativa C contraria esse requisito negativo expresso ao admitir a usucapião especial urbana mesmo com propriedade de outro imóvel urbano ou rural.Tema central: Usucapião especial urbanaAnálise das alternativasAErradaNão é a alternativa incorreta da questão porque está em conformidade com a Lei nº 10.257/2001, art. 2º, IV, que prevê como diretriz geral da política urbana o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e de seu território de influência, para evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e efeitos negativos sobre o meio ambiente.BErradaNão é a alternativa incorreta porque reproduz a regra do art. 8º, caput, da Lei nº 10.257/2001: decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município poderá desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. O prazo e o efeito jurídico estão corretos.CCertaA alternativa C deve ser assinalada porque é a única que contraria frontalmente requisito legal expresso do usucapião especial de imóvel urbano. O Estatuto da Cidade exige posse por 5 anos, sem oposição, em área ou edificação urbana de até 250 m², para moradia própria ou da família, e acrescenta condição negativa indispensável: o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A assertiva elimina esse requisito e, por isso, está juridicamente errada, sendo o gabarito da questão que pede a INCORRETA.DErradaNão é a alternativa incorreta porque corresponde aos arts. 25 e 26 da Lei nº 10.257/2001. O direito de preempção realmente confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e as finalidades listadas na alternativa coincidem com o rol legal de hipóteses de exercício desse direito.Pegadinha da questãoA banca inverteu, na alternativa C, um requisito essencial da usucapião especial urbana: a lei exige que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e a assertiva afirmou o contrário.Dica para questões semelhantesEm usucapião especial urbana, verifique sempre os requisitos cumulativos e, especialmente, a condição negativa de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No Estatuto da Cidade, alternativas sobre IPTU progressivo e desapropriação-sanção costumam ser resolvidas por prazo e forma de pagamento previstos expressamente na lei.No direito de preempção, confira se a alternativa respeita o conceito do art. 25 e se as finalidades apontadas coincidem com o rol legal do art. 26.

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Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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