O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da prefeitura.

Os clubes recreativos e outros estabelecimentos de diversão deverão ser obrigatoriamente instalados e localizados de maneira que a vizinhança fique resguardada de ruídos. 

Nenhuma licença será concedida para funcionamento de qualquer espécie de divertimento público sem a apresentação, pelo interessado, de laudo de vistoria técnica, firmado por profissional legalmente habilitado, quanto à segurança, higiene, conforto e comodidade do local destinado ao respectivo estabelecimento e sem prova de quitação dos tributos devidos.

Qualquer estabelecimento de divertimento público que se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, terá sua licença cassada pela Prefeitura, dispensada a imposição de multa neste caso.