No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |
Q4086388
Direito Urbanístico
No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do
Município de Caeté estabelece a competência do poder público
para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da
oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população
de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder
público atuará: