Questões de Concurso
Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico
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A Cidade Acessível, no âmbito do Plano Diretor Municipal de Aracruz, orienta-se pela integração entre mobilidade, uso do solo e inclusão socioespacial, buscando ampliar o acesso à infraestrutura urbana e aos serviços públicos de forma equilibrada. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Cidade Acessível prioriza a expansão da malha viária para transporte individual motorizado, com menor ênfase na integração com as diretrizes do Plano de Mobilidade e na articulação socioespacial.
(__)Integrar as propostas do Plano de Mobilidade do Município de Aracruz - PLANMOB ao Plano Diretor, priorizando as ações de incentivo ao transporte coletivo, aos modos não motorizados e à integração socioespacial da cidade.
(__)As diretrizes da Cidade Acessível indicam que o uso e a ocupação do solo podem ser definidos com base em dinâmicas de valorização urbana, sem necessária vinculação direta à capacidade viária e à oferta de transporte.
(__)Articular o uso e ocupação do solo à capacidade viária, à disponibilidade de transporte, aos eixos estruturadores da mobilidade e às centralidades e polos geradores de tráfego, emprego e renda da cidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
II.A política de mobilidade urbana elege o transporte individual motorizado como eixo prioritário do sistema, com a ampliação contínua do sistema viário voltada ao automóvel.
III.A integração entre os modos de transporte e o uso do solo é vedada pela política nacional, que reserva o planejamento dos deslocamentos a leis distintas das de ordenamento territorial.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, assinale a afirmativa correta.
I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local.
São atribuições dos Municípios o que está indicado em
Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, Diretrizes da PNMU.
Um município brasileiro, em processo de expansão urbana acelerada, aprovou um novo loteamento residencial de interesse social em área periférica, distante dos principais polos de emprego e serviços públicos.
O projeto foi autorizado sem previsão de integração ao transporte coletivo existente e sem diretrizes específicas de mobilidade ativa.
Considerando os princípios da política urbana e da mobilidade urbana no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi uma Lei nacional instituída em 3 de janeiro de 2012 pelo governo federal e teve por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, bem como para o fomento e a concretização de condições que promovam a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
O enunciado acima refere-se CORRETAMENTE à:
No município de Gama, foi aprovada uma lei municipal que concede subsídio integral às passagens de ônibus para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de prever a criação de ciclovias conectando bairros periféricos ao centro e a instalação de estações de bicicletas compartilhadas alimentadas por energia solar.
Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:
I. A criação de ciclovias e a instalação de bicicletas compartilhadas com energia renovável atendem à diretriz do incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis.
II. As políticas adotadas refletem o objetivo de reduzir desigualdades e promover a inclusão social.
III. As ações promovidas em Gama estão em consonância com o princípio da justa distribuição dos benefícios decorrentes dos serviços de transporte.
IV. A gratuidade das passagens para pessoas vulneráveis é incompatível com o princípio da modicidade tarifária e compromete a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo.
Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:
I. A eliminação de faixas exclusivas para ônibus fere o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
II. A restrição ao transporte coletivo em horários de pico reforça o compromisso com a equidade no acesso ao transporte, promovendo maior fluidez nos deslocamentos de todos os cidadãos.
III. A construção de estacionamentos verticais no centro da cidade estimula o uso do transporte individual motorizado, contrariando a diretriz que prioriza o transporte público coletivo.
IV. O plano da cidade Beta não está alinhado com o objetivo de reduzir desigualdades e promover inclusão social.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
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