Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso

Q4179728

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179728 Direito Urbanístico

Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.

A

Os conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.

B

O aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.

C

É obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.

D

É facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.

E

É facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.

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Q4179725

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179725 Direito Urbanístico

Determinado município cearense pretende implantar um sistema de Bus Rapid Transit (BRT). O projeto prevê a desapropriação de áreas para a construção de terminais. De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os terminais e as estações de transferência são classificados como:

A

Infraestruturas de mobilidade urbana, assim como vias, ciclovias, faixas exclusivas e sinalização.

B

Elementos acessórios à rede viária, geridos pelo Estado, para desempenhar função auxiliar à malha urbana.

C

Equipamentos urbanos de vizinhança que devem ser aprovados individualmente por Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

D

Bens de uso especial cuja função está restrita à organização do transporte coletivo, sem integração direta com outros modos de deslocamento.

E

Dispositivos de apoio à operação do transporte, que podem ser enquadrados tanto como infraestrutura quanto como serviço, a depender do modelo de gestão adotado.

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Q4179077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179077 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta o planejamento dos deslocamentos nas cidades. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
II.A política de mobilidade urbana elege o transporte individual motorizado como eixo prioritário do sistema, com a ampliação contínua do sistema viário voltada ao automóvel.
III.A integração entre os modos de transporte e o uso do solo é vedada pela política nacional, que reserva o planejamento dos deslocamentos a leis distintas das de ordenamento territorial.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4151597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151597 Direito Urbanístico

Mobilidade urbana é a capacidade de realização de deslocamentos nas cidades e áreas urbanizadas. Muito mais do que um sistema, a mobilidade urbana deve ser entendida como um conjunto de elementos estruturantes do espaço urbano, profundamente ligados à forma da cidade, às práticas sociais e às desigualdades.
Sobre os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Promover a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.

B

Restringir a acessibilidade universal às áreas de maior densidade populacional, visando à maior eficiência operacional dos sistemas de mobilidade.

C

Priorizar modos de transporte motorizados, visando à maior capacidade de transporte por quilômetro percorrido.

D

Separar o planejamento da mobilidade urbana das políticas de uso e ocupação do solo, de modo a garantir maior autonomia técnica aos sistemas de transporte.

E

Promover a igualdade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

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Q4151560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151560 Direito Urbanístico

Com base nas competências estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as atribuições a seguir.

I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local.

São atribuições dos Municípios o que está indicado em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4062729

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |

Q4062729 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei nº 12.587/2012, fundamenta-se em princípios, diretrizes e objetivos que devem nortear o planejamento urbano.
Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, Diretrizes da PNMU.

A

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados; integração entre os modos e serviços de transporte; e mitigação dos custos ambientais e sociais.

B

Acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

C

Gestão democrática e controle social do planejamento; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público; e justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos.

D

Seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública; desenvolvimento nacional sustentável; e impessoalidade na prestação dos serviços.

E

Redução das desigualdades e promoção da inclusão social; promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; e segurança nos deslocamentos das pessoas.

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Q4037496

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037496 Direito Urbanístico

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

A

é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

B

depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.

C

é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.

D

depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.

E

não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.

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Q4027529

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |

Q4027529 Direito Urbanístico

Um município brasileiro, em processo de expansão urbana acelerada, aprovou um novo loteamento residencial de interesse social em área periférica, distante dos principais polos de emprego e serviços públicos.

O projeto foi autorizado sem previsão de integração ao transporte coletivo existente e sem diretrizes específicas de mobilidade ativa.

Considerando os princípios da política urbana e da mobilidade urbana no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aprovação do loteamento é válida, pois a política habitacional pode ser planejada de forma independente da política de mobilidade urbana.

B

A legislação urbana brasileira estabelece que a expansão urbana deve observar a função social da cidade, incluindo a integração entre uso do solo, habitação e sistemas de mobilidade.

C

A exigência de integração com transporte coletivo se aplica apenas a empreendimentos privados de grande porte.

D

A localização periférica de habitações de interesse social não possui relevância jurídica, desde que o projeto atenda aos parâmetros construtivos mínimos.

E

A política de mobilidade urbana se restringe à organização do tráfego de veículos automotores, não abrangendo planejamento territorial.

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Q3975102

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q3975102 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 12.587/2012, em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, é uma atribuição dos Municípios

A

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei.

B

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

garantir o apoio e promover a integração dos serviços de mobilidade nas áreas que ultrapassem os seus limites físicos.

D

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

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Q3968826

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968826 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei dispõe de definições importantes, dentre elas tem-se a definição de infraestrutura de mobilidade urbana, que inclui

A

drenagem urbana.

B

iluminação pública.

C

pontos para embarque e desembarque de cargas.

D

rede de telecomunicação.

E

taxas e tarifas aplicadas à fiscalização de trânsito.

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Q3913050

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913050 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi uma Lei nacional instituída em 3 de janeiro de 2012 pelo governo federal e teve por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, bem como para o fomento e a concretização de condições que promovam a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

O enunciado acima refere-se CORRETAMENTE à:

A

Lei n.º 12.587.

B

Lei n.º 9.433.

C

Lei n.º 9.605.

D

Lei n.º 12.651.

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Q3896060

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896060 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 tratam da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enquanto a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) disciplina diretrizes para transporte. À luz dessas normas e da CF, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 13.465/2017 autoriza a legitimação fundiária como forma de aquisição originária da propriedade, dispensando o registro imobiliário.

B

A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como princípio a prioridade do transporte coletivo sobre o individual motorizado, visando à redução de desigualdades e à sustentabilidade.

C

A CF não prevê competência municipal para disciplinar transporte coletivo urbano, atribuindo-a exclusivamente à União.

D

A Reurb-S (regularização fundiária de interesse social) aplica-se exclusivamente a núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, sendo vedada a utilização de recursos públicos para obras de infraestrutura.

E

A regularização fundiária urbana dispensa a anuência dos órgãos ambientais, desde que o núcleo esteja consolidado há mais de cinco anos.

Q3857032

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3857032 Direito Urbanístico

Um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana é:

A

A preferência dos veículos motorizados em detrimento dos pedestres.

B

A desigualdade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

C

A injusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.

D

A eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

E

A restrição da acessibilidade.

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Q3814368

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814368 Direito Urbanístico

Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?

A

Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

B

Estabelecer condições de saúde diferenciadas para usuários, considerando as condições sociais.

C

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

D

Segurança nos deslocamentos das pessoas.

E

Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

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Q4058736

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro de Transporte e Logística |

Q4058736 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta referente a diretrizes para a melhoria da Mobilidade e Acessibilidade no Município de Joinville.

A

A promoção do transporte individual sobre o coletivo.

B

O aumento do tempo de espera nos pontos de carga/descarga.

C

A escolha de utilização de motos para o deslocamento principal na cidade.

D

A padronização do transporte individual na cidade até 2030.

E

A redução do tempo dos deslocamentos.

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Q3972138

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Português |

Q3972138 Direito Urbanístico

No município de Gama, foi aprovada uma lei municipal que concede subsídio integral às passagens de ônibus para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de prever a criação de ciclovias conectando bairros periféricos ao centro e a instalação de estações de bicicletas compartilhadas alimentadas por energia solar.

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

I. A criação de ciclovias e a instalação de bicicletas compartilhadas com energia renovável atendem à diretriz do incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis.

II. As políticas adotadas refletem o objetivo de reduzir desigualdades e promover a inclusão social.

III. As ações promovidas em Gama estão em consonância com o princípio da justa distribuição dos benefícios decorrentes dos serviços de transporte.

IV. A gratuidade das passagens para pessoas vulneráveis é incompatível com o princípio da modicidade tarifária e compromete a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo.

Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:

A

I está correta.

B

III está correta, assim como a IV.

C

II está correta e IV está incorreta.

D

Das quatro assertivas, apenas uma delas está incorreta.

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Q3968003

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3968003 Direito Urbanístico

A cidade Zeta é atravessada por um rio e suas regiões periféricas são mal conectadas ao centro. A gestão municipal decidiu investir na integração de transporte terrestre com aquaviário, além de priorizar a construção de passarelas de pedestres e ciclovias ligando as regiões ribeirinhas. No entanto, não houve qualquer articulação com a política de habitação nem de uso do solo urbano. Com base nesse cenário e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, é CORRETO afirmar:

A

A proposta de integrar modais terrestre e aquaviário, embora bem-intencionada, revela-se incompatível com a diretriz de mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos, pois tende a aumentar a complexidade logística ê os custos operacionais, além de impactar negativamente o ecossistema fluvial sensível das regiões urbanas ribeirinhas.

B

Ainda que o plano apresente avanços significativos na promoção da acessibilidade física por meio de modais alternativos, como o aquaviário e os não motorizados, sua execução desvinculada de políticas públicas correlatas - como habitação, planejamento urbano e uso do solo - revela um descumprimento da diretriz que orienta a necessária integração da política de mobilidade com as demais políticas setoriais do desenvolvimento urbano.

C

A implantação de estruturas voltadas a pedestres e ciclistas, ainda que contribua pontualmente para a conectividade local, desconsidera o principio da eficiência da circulação urbana, uma vez que tais soluções são menos capazes de suportar fluxos elevados e não contribuem efetivamente para a racionalização do sistema viário em uma metrópole coitada por barreiras naturais.

D

A ausência de articulação com políticas de habitação e ordenamento territorial é aspecto secundário, uma vez que a priorização de investimentos em infraestrutura para modais sustentáveis como pedestres e ciclistas já representa, por si só, o atendimento às diretrizes principais da Política Nacional de Mobilidade Urbana, especialmente no tocante à promoção da inclusão social e à acessibilidade universal.

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Q3967643

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967643 Direito Urbanístico

A cidade Beta implementou um novo plano de mobilidade que prevê a construção de estacionamentos verticais no centro, a proibição de ônibus em vias principais nos horários de pico e a eliminação de faixas exclusivas para ônibus, com a justificativa de reduzir congestionamentos causados por transporte coletivo. Com base nesse cenário e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

I. A eliminação de faixas exclusivas para ônibus fere o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
II. A restrição ao transporte coletivo em horários de pico reforça o compromisso com a equidade no acesso ao transporte, promovendo maior fluidez nos deslocamentos de todos os cidadãos.
III. A construção de estacionamentos verticais no centro da cidade estimula o uso do transporte individual motorizado, contrariando a diretriz que prioriza o transporte público coletivo.
IV. O plano da cidade Beta não está alinhado com o objetivo de reduzir desigualdades e promover inclusão social.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

IIl e IV estão corretas.

B

Il e III estão incorretas.

C

I está correta e Il está incorreta.

D

IV está correta, assim como a I

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Q3967603

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q3967603 Direito Urbanístico

A cidade Alfa pretende reestruturar seu sistema de mobilidade urbana. O plano inicial prevê a redução de faixas de pedestres para ampliar avenidas destinadas a carros, a retirada de ciclovias em áreas centrais e a desativação de linhas de ônibus com baixa demanda. Com base nesse cenário detalhado e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

1. Ao ampliar avenidas para carros, o municipio reforça a diretriz da integração entre os modos de transporte e melhora o atendimento ao transporte público coletivo.

II. A retirada de ciclovias no centro da cidade está em consonância com a diretriz da mitigação dos custos ambientais, pois reduz interferências na fluidez dos veículos automotores e no tempo de deslocamento.

III. A desativação de linhas de ônibus com baixa demanda pode comprometer o cumprimento do objetivo de promover o acesso à mobilidade urbana para todos os cidadãos, inclusive os de baixa renda.

IV. O plano contraria o princípio da equidade no uso do espaço público, pois reduz o acesso dos modos de transporte não motorizados em favor do transporte individual motorizado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

II, III e IV estão corretas.

B

1, II e III estão incorretas.

C

I está incorreta e IV está correta

D

II está incorreta, assim como a III.

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Q3840160

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840160 Direito Urbanístico

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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