A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Polít...

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Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968826 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei dispõe de definições importantes, dentre elas tem-se a definição de infraestrutura de mobilidade urbana, que inclui

drenagem urbana.

iluminação pública.

pontos para embarque e desembarque de cargas.

rede de telecomunicação.

taxas e tarifas aplicadas à fiscalização de trânsito.

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