Determinado município cearense pretende implantar um sistema...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179725 Direito Urbanístico

Determinado município cearense pretende implantar um sistema de Bus Rapid Transit (BRT). O projeto prevê a desapropriação de áreas para a construção de terminais. De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os terminais e as estações de transferência são classificados como:

Infraestruturas de mobilidade urbana, assim como vias, ciclovias, faixas exclusivas e sinalização.

Elementos acessórios à rede viária, geridos pelo Estado, para desempenhar função auxiliar à malha urbana.

Equipamentos urbanos de vizinhança que devem ser aprovados individualmente por Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Bens de uso especial cuja função está restrita à organização do transporte coletivo, sem integração direta com outros modos de deslocamento.

Dispositivos de apoio à operação do transporte, que podem ser enquadrados tanto como infraestrutura quanto como serviço, a depender do modelo de gestão adotado.

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