Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 4

Q3395876

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Trânsito |

Q3395876 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, qual das seguintes opções está correta?

A

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso nacional à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios da política de desenvolvimento urbano e rural, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

B

A Política Nacional de Mobilidade Urbana prioriza apenas o planejamento técnico, sem a necessidade de gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por princípio contribuir para o acesso mundial à cidade, a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano e rural, por meio da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

D

A Política Nacional de Mobilidade Urbana contribui para o acesso universal à cidade, mas não está relacionada ao fomento e à concretização das condições para efetivação dos princípios, apenas os objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano.

E

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q3326568

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |

Q3326568 Direito Urbanístico

No tocante a Lei Federal nº 12.587/12 − Política Nacional de Mobilidade Urbana que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, avalie as afirmativas abaixo.

I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3189110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito |

Q3189110 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentada pela Lei nº 12.587/2012, é o instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território nacional. O aprimoramento das ações de mobilidade contribui substancialmente para a promoção da segurança viária, com a efetiva redução dos acidentes de trânsito e de sua mortalidade. Sobre a nova perspectiva de priorização e proteção aos usuários de trânsito formalizada por essa normativa, assinale o item que descreve a ordem correta de priorização.

A

Comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares; ciclistas; passageiros de transportes coletivos; pedestres.

B

Pedestres; pessoas em automóveis particulares; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; ciclistas; passageiros de transportes coletivos.

C

Pedestres; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares; ciclistas; passageiros de transportes coletivos.

D

Pedestres; ciclistas; passageiros de transportes coletivos; comerciantes e fornecedores de serviços urbanos; pessoas em automóveis particulares.

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Q3129225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129225 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de

A

mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

B

promover a integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.

C

incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

D

consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

E

assegurar a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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Q3099969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099969 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com o disposto em referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

B

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

O desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por decisão do concessionário.

E

O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.

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Q3063979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063979 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:

A

20.000 habitantes.

B

50.000 habitantes.

C

100.000 habitantes.

D

200.000 habitantes.

E

500.000 habitantes.

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Q3063971

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063971 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a:

A

5 anos

B

10 anos

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q3063126

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063126 Direito Urbanístico

Julgue as afirmativas a seguir:

I. Os estacionamentos, terminais e estações são considerados infraestruturas de mobilidade urbana.
II. A eletromobilidade é uma alternativa sustentável impulsionada pela necessidade de soluções energéticas mais limpas, para redução das emissões de gases de efeito estufa.
III. A maioria dos sinistros de trânsito é causada por falha humana.
IV. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3063119

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063119 Direito Urbanístico

Conforme a classificação disposta na Lei nº 12.587/2012, o sistema de transporte urbano BRT (Bus Rapid Transport) é considerado

A

transporte privado coletivo.

B

transporte público individual.

C

transporte privado individual.

D

transporte público coletivo.

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Q3051683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |

Q3051683 Direito Urbanístico

Segundo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a opção que indica, corretamente, a infraestrutura de mobilidade urbana.

A

Vias públicas metroferroviárias, mas não as hidroviárias.

B

Garagens tanto públicas como privativas.

C

Sinalização viária, que não seja específica de trânsito.

D

Terminais, estações e demais conexões.

E

Pontos para embarque e desembarque de passageiros, não destinados a cargas.

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Q3051518

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051518 Direito Urbanístico

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, previstos na Lei nº 12.587/2012, EXCETO:

A

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

B

Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

C

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e sustentabilidade.

D

Promover o desenvolvimento sustentável com mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

E

Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

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Q3035396

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Trânsito |

Q3035396 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como:

I - Promoção da equidade no acesso aos serviços. II - Modicidade da tarifa para o usuário. III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços. IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3006974

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006974 Direito Urbanístico

É correto afirmar sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão cinco por cento das vagas para condutores com deficiência.

C

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar a identificação clara e transparente dos objetivos de curto prazo relacionados à mobilidade urbana.

D

Dentro das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana compete à União prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

E

A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio da participação direta na formatação da política tarifária.

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Q3006038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006038 Direito Urbanístico

Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
(_) É atribuição da União: propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

A

V, V, F

B

F, V, F

C

F, F, F

D

V, F, V

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Q2630499

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Agente de Trânsito |

Q2630499 Direito Urbanístico

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:

I - implantar a política tarifária.

II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

IV - promover o transporte ilegal de passageiros.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q2559818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559818 Direito Urbanístico

Segundo o disposto na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se mobilidade urbana o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

C

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

D

Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.

E

O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

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Q2548036

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Agente de Trânsito |

Q2548036 Direito Urbanístico

Sobre mobilidade urbana e circulação, marque a alternativa correta:

A

a mobilidade urbana diz respeito somente ao transporte público;

B

a mobilidade urbana é a condição que permite o deslocamento das pessoas em uma cidade, somente quando utilizarem veículos particulares ou próprios;

C

O conceito de mobilidade urbana se restringe ao deslocamento de veículos em uma cidade;

D

A mobilidade urbana é a capacidade das pessoas se deslocarem no espaço urbano de modo coletivo ou individual.

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Q2485816

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2485816 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras:

A

desintegração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional;

B

acessibilidade regional;

C

rateamento no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

D

priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

E

prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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Q2465968

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Transportes |

Q2465968 Direito Urbanístico

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.

Certo

Errado

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Q2464880

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464880 Direito Urbanístico

A Lei n^o 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.

A

Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

C

Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

D

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

E

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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