Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 2

Q3857032

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3857032 Direito Urbanístico

Um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana é:

A

A preferência dos veículos motorizados em detrimento dos pedestres.

B

A desigualdade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

C

A injusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.

D

A eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

E

A restrição da acessibilidade.

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Q3814368

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Trânsito |

Q3814368 Direito Urbanístico

Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?

A

Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

B

Estabelecer condições de saúde diferenciadas para usuários, considerando as condições sociais.

C

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

D

Segurança nos deslocamentos das pessoas.

E

Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

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Q3972138

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Português |

Q3972138 Direito Urbanístico

No município de Gama, foi aprovada uma lei municipal que concede subsídio integral às passagens de ônibus para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de prever a criação de ciclovias conectando bairros periféricos ao centro e a instalação de estações de bicicletas compartilhadas alimentadas por energia solar.

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

I. A criação de ciclovias e a instalação de bicicletas compartilhadas com energia renovável atendem à diretriz do incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis.

II. As políticas adotadas refletem o objetivo de reduzir desigualdades e promover a inclusão social.

III. As ações promovidas em Gama estão em consonância com o princípio da justa distribuição dos benefícios decorrentes dos serviços de transporte.

IV. A gratuidade das passagens para pessoas vulneráveis é incompatível com o princípio da modicidade tarifária e compromete a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo.

Com base na legislação, NÃO se pode afirmar que:

A

I está correta.

B

III está correta, assim como a IV.

C

II está correta e IV está incorreta.

D

Das quatro assertivas, apenas uma delas está incorreta.

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Q3968003

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3968003 Direito Urbanístico

A cidade Zeta é atravessada por um rio e suas regiões periféricas são mal conectadas ao centro. A gestão municipal decidiu investir na integração de transporte terrestre com aquaviário, além de priorizar a construção de passarelas de pedestres e ciclovias ligando as regiões ribeirinhas. No entanto, não houve qualquer articulação com a política de habitação nem de uso do solo urbano. Com base nesse cenário e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, é CORRETO afirmar:

A

A proposta de integrar modais terrestre e aquaviário, embora bem-intencionada, revela-se incompatível com a diretriz de mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos, pois tende a aumentar a complexidade logística ê os custos operacionais, além de impactar negativamente o ecossistema fluvial sensível das regiões urbanas ribeirinhas.

B

Ainda que o plano apresente avanços significativos na promoção da acessibilidade física por meio de modais alternativos, como o aquaviário e os não motorizados, sua execução desvinculada de políticas públicas correlatas - como habitação, planejamento urbano e uso do solo - revela um descumprimento da diretriz que orienta a necessária integração da política de mobilidade com as demais políticas setoriais do desenvolvimento urbano.

C

A implantação de estruturas voltadas a pedestres e ciclistas, ainda que contribua pontualmente para a conectividade local, desconsidera o principio da eficiência da circulação urbana, uma vez que tais soluções são menos capazes de suportar fluxos elevados e não contribuem efetivamente para a racionalização do sistema viário em uma metrópole coitada por barreiras naturais.

D

A ausência de articulação com políticas de habitação e ordenamento territorial é aspecto secundário, uma vez que a priorização de investimentos em infraestrutura para modais sustentáveis como pedestres e ciclistas já representa, por si só, o atendimento às diretrizes principais da Política Nacional de Mobilidade Urbana, especialmente no tocante à promoção da inclusão social e à acessibilidade universal.

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Q3967643

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967643 Direito Urbanístico

A cidade Beta implementou um novo plano de mobilidade que prevê a construção de estacionamentos verticais no centro, a proibição de ônibus em vias principais nos horários de pico e a eliminação de faixas exclusivas para ônibus, com a justificativa de reduzir congestionamentos causados por transporte coletivo. Com base nesse cenário e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

I. A eliminação de faixas exclusivas para ônibus fere o princípio da eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
II. A restrição ao transporte coletivo em horários de pico reforça o compromisso com a equidade no acesso ao transporte, promovendo maior fluidez nos deslocamentos de todos os cidadãos.
III. A construção de estacionamentos verticais no centro da cidade estimula o uso do transporte individual motorizado, contrariando a diretriz que prioriza o transporte público coletivo.
IV. O plano da cidade Beta não está alinhado com o objetivo de reduzir desigualdades e promover inclusão social.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

IIl e IV estão corretas.

B

Il e III estão incorretas.

C

I está correta e Il está incorreta.

D

IV está correta, assim como a I

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Q3967603

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q3967603 Direito Urbanístico

A cidade Alfa pretende reestruturar seu sistema de mobilidade urbana. O plano inicial prevê a redução de faixas de pedestres para ampliar avenidas destinadas a carros, a retirada de ciclovias em áreas centrais e a desativação de linhas de ônibus com baixa demanda. Com base nesse cenário detalhado e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:

1. Ao ampliar avenidas para carros, o municipio reforça a diretriz da integração entre os modos de transporte e melhora o atendimento ao transporte público coletivo.

II. A retirada de ciclovias no centro da cidade está em consonância com a diretriz da mitigação dos custos ambientais, pois reduz interferências na fluidez dos veículos automotores e no tempo de deslocamento.

III. A desativação de linhas de ônibus com baixa demanda pode comprometer o cumprimento do objetivo de promover o acesso à mobilidade urbana para todos os cidadãos, inclusive os de baixa renda.

IV. O plano contraria o princípio da equidade no uso do espaço público, pois reduz o acesso dos modos de transporte não motorizados em favor do transporte individual motorizado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

II, III e IV estão corretas.

B

1, II e III estão incorretas.

C

I está incorreta e IV está correta

D

II está incorreta, assim como a III.

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Q3840160

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840160 Direito Urbanístico

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3823045

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823045 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, determina diretrizes e prioridades para o desenvolvimento do transporte e da circulação nas cidades brasileiras. O objetivo central é promover a acessibilidade universal e a sustentabilidade. Segundo a legislação brasileira, qual é a ordem de prioridade estabelecida para os Modos de Transporte e qual princípio deve reger a gestão da mobilidade urbana para atingir os objetivos da PNMU?

A

A ordem de prioridade é: Transporte Privado Motorizado (automóvel); Transporte Público Coletivo; e Transporte Não Motorizado. O princípio regente é o da Centralidade da Tecnologia, com foco na implantação de veículos autônomos.

B

A ordem de prioridade é: Transporte Individual Motorizado; Serviços de Transporte Público Coletivo; e Transporte de Cargas. O princípio regente é o da Sustentabilidade Econômica, garantindo a viabilidade financeira das concessionárias de transporte.

C

A ordem de prioridade é: Transporte de Cargas; Transporte Privado Motorizado; e Transporte Não Motorizado. O princípio regente é o da Concorrência Plena, que prioriza a livre iniciativa das empresas privadas de transporte.

D

A ordem de prioridade é: Transporte Não Motorizado (pedestre e ciclista); Serviços de Transporte Público Coletivo; e, por último, Transporte Privado Motorizado. O princípio regente é o da Equidade no Acesso, visando à justa distribuição dos benefícios e custos do sistema.

E

A ordem de prioridade é: Transporte Público Coletivo (ônibus e metrô); Transporte Não Motorizado; e, por último, o Transporte Individual Motorizado. O princípio regente é o da Universalidade da Oferta, que exige a cobertura de 100% do território urbano por transporte de massa.

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Q3818439

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818439 Direito Urbanístico

O plano de mobilidade urbana é um documento estratégico que define como as pessoas e veículos devem se locomover em um município, integrando transporte, uso do solo e acessibilidade. Conforme a Lei Federal n.º 12.587, de 2012, o plano de mobilidade urbano é obrigatório para cidades turísticas, regiões metropolitanas ou municípios acima de:

A

18 mil habitantes.

B

10 mil habitantes.

C

5 mil habitantes.

D

15 mil habitantes.

E

20 mil habitantes.

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Q3776186

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776186 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6o define que deve haver prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Assim

A

calçadas, túneis, ciclovias e ciclofaixas são considerados infraestrutura qualificada para os meios de transporte ativo.

B

o pavimento utilizado na infraestrutura cicloviária deve ser regular, impermeável, antiderrapante e de aspecto agradável, sendo recomendado o uso de blocos intertravados.

C

as ciclovias e ciclofaixas unidirecionais devem ter largura mínima de 1,20 m, e as ciclovias e ciclofaixas bidirecionais devem ter largura mínima de 2,50 m.

D

o transporte ativo abrange os modos de transporte onde o ser humano promove o próprio deslocamento ativamente, ou seja, caminhando, pedalando, tracionando ou empurrando qualquer veículo motorizado ou não, com a propulsão da própria força física.

E

as calçadas deverão conter faixa de serviço, com, no mínimo, 0,70 m de largura; faixa livre, com, no mínimo, 2,00 m de largura e faixa de transição, com, no mínimo, 0,45 m de largura.

Q3776166

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776166 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,

A

por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.

B

a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.

C

os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.

D

o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.

E

ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.

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Q3760281

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760281 Direito Urbanístico

Determinado Município de médio porte, visando reordenar seu sistema de transporte coletivo e individual, editou plano municipal de mobilidade urbana priorizando a ampliação de vias para automóveis particulares, reduzindo faixas exclusivas de ônibus e ciclovias, sob o argumento de promover maior fluidez ao tráfego. A medida foi questionada pelo Ministério Público, sob alegação de afronta direta à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta:

A

A legislação federal apenas orienta, sem impor diretrizes obrigatórias aos Municípios.

B

O planejamento da mobilidade urbana deve priorizar os modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo.

C

O transporte individual motorizado deve ser priorizado sempre que houver aumento da frota.

D

A Política Nacional de Mobilidade Urbana aplica-se exclusivamente às capitais dos Estados.

E

O plano de mobilidade é facultativo a todos os Municípios, independentemente de porte populacional.

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Q3725034

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725034 Direito Urbanístico

Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V V F F V

B

V F F V V

C

V F V F V

D

F V F V V

E

F V F V F

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Q3683814

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683814 Direito Urbanístico

Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.

O plano de mobilidade urbana deve contemplar, além da acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, os polos geradores de viagens.

Certo

Errado

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Q3683813

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683813 Direito Urbanístico

Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.

Entre os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão incluídas a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social, além de melhorias nas condições urbanas das populações no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Certo

Errado

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Q3683812

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683812 Direito Urbanístico

Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.

O planejamento urbano municipal pode priorizar investimentos em vias para veículos particulares, desde que haja crescimento econômico comprovado e exista um plano de mobilidade urbano.

Certo

Errado

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Q3659192

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Arquiteto |

Q3659192 Direito Urbanístico

Conforme divulgado no documento de Planejamento Estratégico 2024-2026, um dos objetivos estratégicos da AgSUS é “impulsionar a inovação e a transformação na saúde”, e um dos indicadores relacionados a esse objetivo é o “percentual de usuários atendidos satisfeitos”. Essa proposta dialoga com a Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, que apresenta diretrizes de compromisso socioambiental com vistas a qualificar as condições de mobilidade urbana. Ao se projetar vias, definir meios de transporte e locar modais, as condições de mobilidade devem proporcionar um deslocamento eficiente, especialmente, em caso de urgência e de acesso às instalações de assistência à saúde e segurança. Com relação às diretrizes alinhadas com a melhoria da mobilidade, tal como previsto Lei nº 12.587/2012, avalie os itens a seguir.

I. Priorização de projetos de transporte individual motorizado, em malha mista de vias estruturantes do território e soluções indutoras do desenvolvimento urbano integrado.
II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
III. Integração com a política de adensamento dos centros urbanos e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento, planejamento e gestão do uso do solo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3658181

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q3658181 Direito Urbanístico

Assinale a opção que contém a afirmativa correta

A

Cidades com mais de quinhentos mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

B

É atribuição do governo federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

C

São direitos sociais previstos na Constituição Federal apenas aqueles essenciais à vida humana, como direito à educação, à saúde, à alimentação e à moradia, excluindo-se, portanto, o direito ao transporte.

D

Todas as cidades devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.

E

Compete ao governo estadual instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Q3643180

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643180 Direito Urbanístico

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

A

a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;

B

a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;

C

a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

D

a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;

E

a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

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Q3638486

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Arquiteto e Urbanista |

Q3638486 Direito Urbanístico

De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.

Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

Certo

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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