Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura d...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4179728 Direito Urbanístico

Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.

Os conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.

O aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.

É obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.

É facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.

É facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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