Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 5

Q2406969

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406969 Direito Urbanístico

O STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que permitem a livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, sob o fundamento de violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.

Certo

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Q2402789

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q2402789 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto:

1. à característica do serviço (público; privado).
2. à natureza do serviço (coletivo; individual).
3. ao objeto (de passageiros; de cargas).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2401402

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401402 Direito Urbanístico

De acordo com Política Nacional de Mobilidade Urbana, são infraestruturas de mobilidade urbana:

1. estacionamentos.
2. instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
3. sinalização viária e de trânsito.
4. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2387436

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387436 Direito Urbanístico

Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.
Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios

A

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

B

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

D

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

E

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q2387435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387435 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com população superior a

A

15.000 habitantes.

B

20.000 habitantes.

C

25.000 habitantes.

D

50.000 habitantes.

E

100.000 habitantes.

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Q2362532

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362532 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e das cargas no território do Município.

Assinale a opção que apresenta princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A

Acessibilidade universal e integração com a política de desenvolvimento urbano.

B

Acessibilidade universal e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

C

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

D

Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

E

Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

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Q2347340

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347340 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 prevê que os serviços de transporte urbano devem ser prestados com base em quais critérios?

A

Eficiência e rentabilidade financeira.

B

Segurança, regularidade, continuidade e eficiência.

C

Exclusividade e competitividade.

D

Velocidade máxima e capacidade de carga.

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Q2347339

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347339 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece que a política tarifária do transporte público deve garantir:

A

Tarifas uniformes para todos os tipos de usuários.

B

A progressiva gratuidade total para todos os cidadãos.

C

A sustentabilidade econômica dos serviços.

D

Tarifas baseadas na distância percorrida.

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Q2347338

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347338 Direito Urbanístico

Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012?

A

Promover o desenvolvimento urbano exclusivamente através de transportes motorizados.

B

Incentivar o uso de veículos particulares nas cidades.

C

Integrar os diferentes modos de transporte urbano.

D

Priorizar o transporte de cargas em detrimento do transporte de passageiros.

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Q4273615

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |

Q4273615 Direito Urbanístico

À luz do disposto na Lei Federal nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, marque a alternativa que corresponde ao conceito que é conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

A

Transporte privado coletivo.

B

Transporte público coletivo.

C

Mobilidade urbana.

D

Transporte urbano.

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Q4273611

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |

Q4273611 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
(__)O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
(__)O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q4269883

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269883 Direito Urbanístico

A Prefeitura da cidade "Mobilis" está elaborando um novo plano de mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012. Considerando as diretrizes desta Lei, qual das seguintes ações está mais alinhada aos seus princípios?

A

Priorizar o desenvolvimento de grandes vias urbanas para o tráfego de veículos particulares, reduzindo o espaço para ciclovias e calçadas.

B

Incentivar o uso de transporte coletivo e modos não motorizados de transporte, como bicicletas e caminhadas, através de investimentos em infraestrutura adequada.

C

Construir novos estacionamentos no centro da cidade para estimular o uso de veículos particulares, visando aumentar a fluidez do trânsito em áreas residenciais.

D

Eliminar todas as linhas de transporte público existentes que não alcançam um determinado nível de lucratividade, priorizando serviços privados de transporte.

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Q4209175

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209175 Direito Urbanístico

Sobre os conceitos de mobilidade e circulação, analisar os itens abaixo:
I. Mobilidade é a capacidade de se mover de um lugar para outro, enquanto circulação refere-se ao fluxo de pessoas ou veículos em uma rede de transporte.
II. A mobilidade não tem relação com a acessibilidade a bens, serviços e atividades.
III. A circulação é influenciada por uma variedade de fatores, incluindo a infraestrutura de transporte, as condições do tráfego e as legislações de trânsito.
IV. A melhoria da mobilidade sempre resulta em melhor circulação.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I, II e IV.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4209174

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209174 Direito Urbanístico

Em relação à definição de polo gerador de tráfego, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Local onde a eletricidade é gerada para alimentar a rede de trânsito.

B

Rede de cabos e antenas utilizada para a comunicação de dados de tráfego.

C

Ponto mais alto de uma cidade, de onde é possível ver todo o tráfego abaixo.

D

Ponto na rede de transportes que atrai ou gera um grande volume de viagens, como um centro comercial ou uma universidade.

E

Estação central de controle de tráfego para uma cidade ou região.

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Q3619029

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619029 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei no 12.587/2012, o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município é:

A

A Infraestrutura de Trânsito.

B

O Plano Geral de Acessibilidade.

C

O Serviço de Transporte Privado.

D

A Política Brasileira de Mobilidade.

E

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q2640173

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640173 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)

A

princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

infraestruturas da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

E

serviços de transporte urbano da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q2428502

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428502 Direito Urbanístico

Na outorga de exploração de serviço de táxi, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reservar-se aos condutores com deficiência:

A

2% das vagas.

B

2,5% das vagas.

C

5% das vagas.

D

10% das vagas.

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Q2428501

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428501 Direito Urbanístico

Baseando-se na lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

B

Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.

C

Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.

D

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

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Q2428500

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428500 Direito Urbanístico

Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, EXCETO:

A

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

B

Modicidade da tarifa para o usuário.

C

Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

D

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

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Q2374225

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |

Q2374225 Direito Urbanístico

Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item.

Em cidades com uma população superior a quinhentos mil habitantes, é imperativo a elaboração de um plano de transporte urbano integrado, o qual deve ser coerente e alinhado com o plano diretor ou incorporado a ele.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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