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Q4234653 Direito Urbanístico
Na análise de regularização fundiária em núcleo urbano inÍormal consolidado, o Agente de Fiscalização discutiu aspectos relacionados a usucapião especial urbana prevista na Lei Federal nº 10.257/2001. Diante disso, analise as assertivas a seguir. 

I. A usucapião especial individual exige posse de área urbana de ate 250 m2, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizada para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imovel.
II. O direito à usucapião especial urbana individual poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, desde que os imóveis estejam situados em municípios distintos.
III. Na usucapião especial coletiva, admite-se atribuição de frações ideais diferenciadas entre os possuidores quando houver acordo escrito entre os condôminos.
IV. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público será dispensada quando houver associação de moradores regularmente constituída atuando como substituta processual.

Pode-se afirmar que: 
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