Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). 

No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na operação. 

Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segue.

No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente. 

Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segue.

No caso de pessoa jurídica, o recolhimento e a informação na declaração do IRRF devem ser feitos no nome e no CNPJ do estabelecimento matriz.  

Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segue.

O imposto incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, e os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas, será retido por ocasião de cada pagamento no mês.  

No que concerne ao regime de tributação da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, julgue o item a seguir.  

Os valores retidos não serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. 

No que concerne ao regime de tributação da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, julgue o item a seguir.  

Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. 

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.  

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados às entidades da administração pública federal, bem como aos órgãos, às autarquias e às fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados às cooperativas em geral, em relação aos atos cooperados.  

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). 

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a título de transporte nacional de valores efetuado por empresas internacionais. 

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores.

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Compete à fonte pagadora o recolhimento da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das seguintes alíquotas: 1% a título de CSLL; 3% a título da COFINS; e 0,65% a título de PIS/PASEP.  

Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. 

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado em virtude de licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do serviço de programação estão sujeitos à retenção na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS.