Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 7

Q3732034

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732034 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.

São Impostos cobrados pela União, EXCETO:

A

Imposto de Exportação.

B

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

D

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3731469

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 1 PSS |

Q3731469 Direito Tributário

Um Projeto de Lei aprovado em outubro de 2025 na Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado, beneficia brasileiros que ganham até 5 mil reais. A expectativa do Ministério da Fazenda é que o projeto seja aprovado no Congresso até o fim do ano, para já valer para o ano-calendário de 2026. O que prevê este projeto?

A

Financiamento imobiliário sem juros.

B

Isenção de IPI na compra de carros novos.

C

Cotas em concursos públicos federais.

D

Isenção de Imposto de Renda.

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Q3731434

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |

Q3731434 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

A

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto de Exportação (IE).

B

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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Q3720493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720493 Direito Tributário

No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.

A

O imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.

B

Não incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.

C

O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.

D

O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

E

O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Q3713625

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713625 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.

A

IRPJ

B

CSLL

C

FGTS

D

COFINS

E

ISS

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Q3707127

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707127 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será:

A

distribuído pela União aos municípios onde estão localizados os imóveis.

B

repassado pelos estados aos municípios onde estão localizados os imóveis.

C

distribuído pela União aos estados onde estão localizados os imóveis.

D

repassado pelos municípios, onde estão localizados os imóveis, à União.

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Q3704530

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704530 Direito Tributário

Nos artigos 63 a 67, o Código Tributário Nacional disciplina o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador nas operações de crédito ocorre na liquidação final do contrato, não abrangendo a entrega parcial ou a colocação do valor à disposição do interessado.

B

Nas operações de câmbio, a base de cálculo corresponde ao valor da moeda estrangeira convertida em mercado paralelo, independentemente da cotação oficial.

C

O contribuinte do imposto pode ser qualquer das partes envolvidas na operação, conforme dispuser a lei, não se limitando ao tomador ou segurado.

D

A receita líquida do imposto é destinada prioritariamente a programas sociais, sem vinculação com reservas monetárias.

E

O Poder Executivo não pode alterar alíquotas nem bases de cálculo do IOF, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Q3704529

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704529 Direito Tributário

Em seus artigos 23 a 28, o Código Tributário Nacional estabelece regras específicas quanto ao fato gerador, à base de cálculo, à competência e à destinação da receita do Imposto de Exportação, tributo este de competência da União. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial para o despacho aduaneiro, ainda que a mercadoria não deixe efetivamente o território nacional.

B

A base de cálculo, quando a alíquota for específica, será a unidade de medida definida em lei tributária, e, quando ad valorem, será o preço normal que o produto ou similar alcançaria em venda em condições de livre concorrência.

C

O Poder Executivo pode, observados os limites fixados em lei, alterar alíquotas e bases de cálculo, com vistas a atender a objetivos de política cambial e de comércio exterior.

D

O contribuinte do imposto é o exportador ou aquele que a lei equiparar a essa condição.

E

A receita líquida arrecadada destina-se à formação de reservas monetárias, conforme dispuser a lei.

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Q3704528

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704528 Direito Tributário

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, encontra fundamento no artigo 153, IV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Código Tributário Nacional. Considerando as características constitucionais e legais do IPI, assinale a alternativa correta.

A

É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.

B

A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.

C

A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.

D

O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.

E

O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.

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Q3704527

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704527 Direito Tributário

A empresa Delta S.A., tributada pelo regime do Lucro Real, apresentou no 1º trimestre de 2025 um lucro contábil de R$ 3.000.000,00. Foram identificadas despesas indedutíveis no valor de R$ 500.000,00 e receitas de subvenções para investimento no valor de R$ 200.000,00, estas isentas para fins fiscais. Considerando as regras aplicáveis ao IRPJ, inclusive o adicional de 10% sobre a parcela do Lucro Real que exceder R$ 240.000,00 por trimestre, qual foi o valor devido de IRPJ da empresa?

A

R$ 660.000,00.

B

R$ 720.000,00.

C

R$ 750.000,00.

D

R$ 801.000,00.

E

R$ 840.000,00.

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Q3695120

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695120 Direito Tributário

De acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 11.196/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital, são incentivos fiscais à inovação tecnológica, EXCETO:

A

Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

B

Redução de 100% do ICMS incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, exceto os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

C

Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.

E

Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

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Q3692781

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer |

Q3692781 Direito Tributário

Uma empresa de regime de lucro real pretende apoiar financeiramente projetos esportivos no Brasil, a fim de fomentar o desenvolvimento do esporte e obter benefícios fiscais. Considerando a legislação esportiva vigente, a empresa

A

pode deduzir até 6% do imposto de renda devido, mediante doações ou patrocínios a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte.

B

tem direito à dedução integral do valor investido em projetos esportivos, independentemente do regime tributário da empresa.

C

somente pode obter dedução fiscal para projetos que beneficiem pessoas com deficiência ou idosos.

D

deve destinar recursos para projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, podendo optar por doação, sem direito à publicidade ou patrocínio.

E

está restrita a financiar apenas eventos esportivos profissionais de alto rendimento.

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Q3691964

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691964 Direito Tributário

A empresa Segurança Forte S.A., submetida ao regime tributário do Lucro Real, prestou serviço de vigilância armada a um órgão público da administração direta; assim, tal órgão realizou o pagamento do serviço e, neste momento (pagamento), em observância à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012, procedeu com

A

retenção dos tributos federais, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento do tributo o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

B

retenção do Imposto sobre a Renda, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento do tributo o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

C

retenção do Imposto sobre a Renda, no percentual de 15%, tendo como vencimento o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

D

retenção dos tributos federais, no percentual de 5,85%, tendo como vencimento o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador.

E

retenção das contribuições sociais e impostos, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador.

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Q3690510

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690510 Direito Tributário

Uma drogaria, empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE e tributada pelo lucro presumido, atua na revenda de medicamentos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, conforme a Lei nº 10.147/2000. No mês X4, a empresa registrou vendas brutas de R$ 650.000, descontos incondicionais de R$ 13.000 e devoluções de vendas equivalentes a 1% do faturamento. Não houve receitas de serviços, frete cobrado de clientes nem mercadorias sujeitas a outro regime de incidência.
Com base nessa situação hipotética e nas Leis nº 10.147/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, assinale a opção que apresenta o valor devido de PIS/Cofins no mês.

A

R$ 0,00, em razão do tratamento tributário previsto para o regime monofásico.

B

R$ 10.403,25, conforme apuração pelo regime cumulativo.

C

R$ 18.915,00, considerando alíquota média aplicada sobre o faturamento.

D

R$ 23.013,25, em cálculo próprio do regime não cumulativo.

E

R$ 58.321,25, pela aplicação conjunta das alíquotas de PIS e Cofins.

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Q3690509

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690509 Direito Tributário

O CORE‑SE contratou uma empresa de vigilância patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, caracterizando cessão de mão de obra. Em março/X1, a empresa emitiu nota fiscal de R$ 186.000, sem fornecimento de materiais ou equipamentos. A legislação municipal prevê retenção do ISS na fonte à alíquota de 5%. Considere‑se que não se aplica desoneração da folha (CPRB) e que devem ser observadas as alíquotas legais padrão para retenções de PIS/Cofins/CSLL (CSRF), IRRF e INSS.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável às retenções de tributos federais, previdenciários e municipais incidentes acerca dos serviços de vigilância e cessão de mão de obra, assinale a opção que apresenta corretamente o valor líquido a ser pago ao prestador após todas as retenções cabíveis.

A

R$ 144.801

B

R$ 145.731

C

R$ 151.140

D

R$ 151.311

E

R$ 166.551

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Q3685781

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Contabilidade |

Q3685781 Direito Tributário

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

A contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra deve ser retida pela Administração Pública à alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

Certo

Errado

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Q3682248

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |

Q3682248 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O contribuinte do imposto é o arrematante de produtos abandonados.

B

O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

C

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos direitos transmitidos.

D

O imposto é acumulativo, dispondo a lei sobre a forma do montante devido.

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Q3677305

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Agente Administrativo II e III, Atendente de Berçário, Atendente de Consultório, Inspetor de Alunos |

Q3677305 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, existem diversos impostos federais que incidem sobre as atividades econômicas e financeiras da população. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um exemplo desse tipo de tributo, e sua característica correta é::

A

Ter suas alíquotas definidas exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação do Executivo.

B

Ter como principal finalidade a tributação da renda e do patrimônio dos cidadãos.

C

Ser um imposto de competência municipal, utilizado para financiar os serviços públicos da cidade.

D

Ser um tributo de competência federal que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguros.

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Q3676607

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676607 Direito Tributário

A criação de tributos é uma das principais ferramentas para financiar serviços públicos além de constituir uma tentativa de redistribuir renda. Contudo, sobre à incidência tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que

A

incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

B

é constitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

C

não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

D

é constitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

E

é constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

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Q3676598

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676598 Direito Tributário

O regime aduaneiro especial que permite a suspensão, a restituição ou a eliminação de tributos sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado é denominado

A

drawback.

B

admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

C

regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda.

D

exportação temporária.

E

trânsito aduaneiro.

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Questões de Concurso Sobre tributos federais em direito tributário

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