Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional sobre cada tema:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, relativo aos tributos devidos sobre os atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, ou perante eles, em razão do seu ofício, estes não respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis;

III. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto à solidariedade tributária, assinale a opção INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, é CORRETO afirmar que:

. Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

Em relação à solidariedade tributária, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses de solidariedade tributária previstas em contrato somente podem ser levadas a juízo se porventura os integrantes do polo passivo da relação jurídica de direito tributário material anuíram antes da execução.
II. Na hipótese de dois irmãos serem proprietários de um mesmo imóvel e devedores de IPTU de um dado exercício, o sujeito ativo, ao propor a execução fiscal, poderá dirigi-la apenas contra um deles e a critério do município credor.
III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
IV. Não há interrupção da prescrição nas hipóteses de solidariedade, pois o surgimento da obrigação tributária principal ocorre diretamente contra o devedor principal.
Quais estão corretas?

A responsabilidade tributária por sucessão

A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.

Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.

Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar ainda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Em 2016, Caio adquiriu um carro de João que tinha débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA em atraso.

Sobre a responsabilidade de Caio pelo pagamento do IPVA do carro, assinale a afirmativa correta.

O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Considere as afirmações abaixo.

I. Constitui majoração de tributo, a incidência de juros sobre o crédito tributário constituído e a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da atualização do valor da base de cálculo do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

IV. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, pelos juros de mora acrescidos e pela atualização do valor da base de cálculo do tributo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

Considerando as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que