Questões de Concurso
Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário
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Q511246
Direito Tributário
Sérgio, viúvo, faleceu em 2012, tendo deixado dois filhos como herdeiros: um maior de idade e outro menor de idade.
No momento de seu falecimento, o valor total dos bens deixados por Sérgio (todos eles bens móveis) era de R$ 1.500.000,00.
Nesse mesmo momento, o valor de suas dívidas, inclusive tributárias, perfazia o montante de R$ 300.000,00.
Em seu testamento, deixou como legado, para seu sobrinho Carlos, menor de idade, com 8 anos completos, a importância de R$ 120.000,00, e deixou para Madalena, sua sobrinha e irmã de Carlos, com 21 anos completos, a importância de R$ 100.000,00.
Camilo, tutor de Carlos, aceitou a herança em nome do menino, mas como este não possuía recurso financeiro algum para liquidar o crédito tributário em questão, deixou-se de efetivar o pagamento do ITCMD incidente sobre essa transmissão causa mortis.
Madalena aceitou a herança, mas não pagou o ITCMD devido, por puro esquecimento.
De acordo com a lei do Estado federado que tinha titularidade ativa para instituir o ITCMD sobre essas transmissões hipotéticas, “o contribuinte do ITCMD é o herdeiro a qualquer título”.
Considerando os fatos acima narrados e o que o Código Tributário Nacional dispõe a respeito de sujeição passiva e capacidade tributária,
No momento de seu falecimento, o valor total dos bens deixados por Sérgio (todos eles bens móveis) era de R$ 1.500.000,00.
Nesse mesmo momento, o valor de suas dívidas, inclusive tributárias, perfazia o montante de R$ 300.000,00.
Em seu testamento, deixou como legado, para seu sobrinho Carlos, menor de idade, com 8 anos completos, a importância de R$ 120.000,00, e deixou para Madalena, sua sobrinha e irmã de Carlos, com 21 anos completos, a importância de R$ 100.000,00.
Camilo, tutor de Carlos, aceitou a herança em nome do menino, mas como este não possuía recurso financeiro algum para liquidar o crédito tributário em questão, deixou-se de efetivar o pagamento do ITCMD incidente sobre essa transmissão causa mortis.
Madalena aceitou a herança, mas não pagou o ITCMD devido, por puro esquecimento.
De acordo com a lei do Estado federado que tinha titularidade ativa para instituir o ITCMD sobre essas transmissões hipotéticas, “o contribuinte do ITCMD é o herdeiro a qualquer título”.
Considerando os fatos acima narrados e o que o Código Tributário Nacional dispõe a respeito de sujeição passiva e capacidade tributária,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500849
Direito Tributário
Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da segunda empresa. Nesse caso,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500841
Direito Tributário
O Estado do Pernambuco lavrou auto de infração contra a empresa Redealegre, cobrando-lhe ICMS e multa, sob o fundamento de que promoveu saída de mercadoria sem o devido recolhimento do imposto. Notificada, a Redealegre apresentou impugnação e os recursos administrativos cabíveis, mas o auto de infração foi mantido na esfera administrativa. Ocorre que a empresa, nesse período, enfrentando problemas financeiros e não conseguindo saldar suas obrigações, teve sua falência decretada. No caso hipotético, o Estado do Pernambuco, ao promover a cobrança do débito fiscal, deverá acionar
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500839
Direito Tributário
Considere as proposições a seguir, com base no CTN:
I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496874
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q494600
Direito Tributário
A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |
Q489372
Direito Tributário
De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.
O órgão público que fizer pagamento a fundação de direito privado pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral deverá efetuar as retenções, na fonte, dos impostos e contribuições federais incidentes sobre o valor pago.
O órgão público que fizer pagamento a fundação de direito privado pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral deverá efetuar as retenções, na fonte, dos impostos e contribuições federais incidentes sobre o valor pago.
Q488420
Direito Tributário
Quanto à responsabilidade tributária, analise as assertivas abaixo:
I. A infração ao dever legal de recolher tempestivamente os tributos enseja a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes.
II. A dissolução irregular da empresa enseja a responsabilização pessoal daqueles que, no momento da dissolução, atuavam efetivamente na condição de sócios-gerentes.
III. Em alienação de estabelecimento comercial ocorrida em processo de falência, o adquirente responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma integral ou subsidiária, se for parente em linha reta do devedor falido.
IV. O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
Após a análise, pode-se dizer que:
I. A infração ao dever legal de recolher tempestivamente os tributos enseja a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes.
II. A dissolução irregular da empresa enseja a responsabilização pessoal daqueles que, no momento da dissolução, atuavam efetivamente na condição de sócios-gerentes.
III. Em alienação de estabelecimento comercial ocorrida em processo de falência, o adquirente responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma integral ou subsidiária, se for parente em linha reta do devedor falido.
IV. O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
Após a análise, pode-se dizer que:
Q483663
Direito Tributário
A responsabilidade tributária
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q471242
Direito Tributário
Texto associado
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
De acordo com o CTN, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |
Q467928
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464417
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q743125
Direito Tributário
Texto associado
Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.
I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte‐se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz‐se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando‐se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q726791
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo.
A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito:
I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais.
II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os
obrigados.
III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q700414
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da
Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre
o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes.
II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já
prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo
que se falar em sub-rogação.
III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe,
juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da
autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra,
condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo
que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do
condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública.
IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da
aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o
caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a
um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos
fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e
suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.
Q700413
Direito Tributário
Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que:
I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos
os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto
este perdurar.
II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo,
hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n. 118/2005, pouco
importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida
ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
total pagamento da dívida tributária.
III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que
realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato
superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de
adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo
passivo da relação jurídico-tributária.
IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência
para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular
da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto
ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos
Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República
Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em
matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal
Q700405
Direito Tributário
Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas
abaixo:
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a
solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que
possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita
aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita
aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais
solidários.
II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente
incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo
passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.
III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário
fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o
responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja
sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.
Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Parnarama - MA
Prova:
NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |
Q606177
Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574692
Direito Tributário
O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar
a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do
estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade
empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento
da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553269
Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por
lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)
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