Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 24

Q965338

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965338 Direito Tributário

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.

B

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.

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Q963270

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963270 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão.

B

Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente.

C

A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável.

D

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente.

E

A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

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Q963268

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963268 Direito Tributário

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A

principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

B

terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

D

importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.

E

terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

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Q962824

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962824 Direito Tributário

Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O espólio será responsável pelos tributos devidos pelo de cujus antes e depois da abertura da sucessão

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q960806

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960806 Direito Tributário

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

B

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

C

tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

D

esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

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Q958672

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958672 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

decorre de previsão legal ou de ato particular em que terceiro assuma, por instrumento público, a condição de contribuinte

B

deve ser livremente aferida em cada caso por ato administrativo plenamente vinculado, de cuja motivação constem os elementos de fato que a justifiquem.

C

decorre de lei que atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, não contribuinte, mas relacionado com a ocorrência do fato gerador.

D

decorre de lei ou contrato que impute a obrigação tributária acessória a terceiro não contribuinte, mas a ele relacionado ou ao fato gerador, conforme reconhecido pela Administração Tributária.

E

só pode ser aferida em cada caso conforme previsão geral de lei complementar, previsto que se expresse em ato administrativo discricionário, de cuja motivação conste a fundamentação jurídica.

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Q950203

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950203 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

A

Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.

B

A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.

C

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.

D

A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q949875

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949875 Direito Tributário

O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais

A

terão responsabilidade pessoal.

B

terão responsabilidade por substituição.

C

terão responsabilidade solidária.

D

não serão responsáveis tributários.

E

terão responsabilidade subsidiária.

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Q948994

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948994 Direito Tributário

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial.
Nessa situação hipotética,

A

não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.

B

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.

C

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.

D

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.

E

ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

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Q948987

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948987 Direito Tributário

Sociedade devedora de tributos municipais de João Pessoa sofreu cisão parcial. Em seguida, a empresa cindida se fundiu com uma terceira empresa. O fiscal tributário autuou a empresa que resultou da fusão pela dívida da empresa cindida, a qual não promoveu a sua liquidação.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

A

A responsabilização da terceira empresa decorreu do instituto da transformação da empresa.

B

Com a cisão, defere-se ao município a responsabilização dos sócios da empresa que resultou da cisão.

C

A empresa que resultou da cisão não responde pelo débito da empresa cindida.

D

A fusão de empresas gera responsabilidade por subsidiariedade.

E

Os sócios administradores respondem solidariamente com a empresa que deixar de funcionar sem proceder a sua liquidação.

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Q948478

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948478 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que tange à responsabilidade tributária, a pessoa de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração

A

não responde pelos tributos devidos após a compra do estabelecimento adquirido, por até 3 anos, se o alienante estava falido ou em recuperação judicial.

B

responde integralmente pelos tributos devidos até 12 meses da data da aquisição, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a atividade econômica ou, estando em recuperação judicial, falir.

C

responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da compra, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

D

não responde pelos tributos devidos pelo alienante ou pelo estabelecimento alienado até a data da compra, se o alienante continuar exercendo a atividade econômica no mesmo ramo ou for declarado falido.

E

não responde pelos tributos devidos até a data da compra, se a alienação for judicial, no âmbito de processo de falência, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido.

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Q948477

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948477 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária

A

e penal depende da intenção do agente e do resultado produzido.

B

depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ainda que a lei específica disponha de forma diversa.

C

e civil depende da ocorrência de culpa ou dolo, e do resultado ocorrido, exceto se houver lei em sentido contrário.

D

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contrário.

E

e comercial, depende da existência de dolo ou culpa, e do resultado econômico resultante, ainda que a lei ordinária disponha de forma diversa.

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Q947137

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947137 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

B

O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q942441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942441 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando,

A

revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa na Constituição Federal.

B

revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei ordinária.

C

tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei.

E

revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em portaria, regulamento ou autorização.

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Q941668

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941668 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.

B

A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.

C

As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.

D

A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.

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Q940385

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940385 Direito Tributário

Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

A

o remitente não é responsável pelos tributos devidos até a remissão.

B

os sucessores do de cujus são responsáveis solidários pelos tributos devidos até a partilha ou adjudicação, não se limitando o valor ao montante do quinhão ou legado.

C

o adquirente de unidade produtiva isolada, alienada em processo de recuperação judicial, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pela unidade até a alienação.

D

o inventariante é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo espólio decorrentes de atos por ele praticados ou omissões de que for responsável.

E

os pais são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de tributos devidos por seus filhos menores, independentemente de serem ou não seus guardiões.

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Q933610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933610 Direito Tributário

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

A

cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

B

adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.

C

herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

D

legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

E

espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

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Q932138

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932138 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar federal no 87/1996, a expressão “substituição tributária” designa

A

a atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja competência constitucional lhe pertence.

B

a prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido, para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.

C

o procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.

D

a atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota.

E

as situações específicas, envolvendo a tributação por meio do SIMPLES NACIONAL, em que, com relação a determinados contribuintes específicos, uma incidência tributária única substitui uma pluralidade de incidências tributárias, dentre elas, a do ICMS.

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Q929674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929674 Direito Tributário

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.

B

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C

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

D

As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.

E

Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

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Q927877

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927877 Direito Tributário

O conhecimento das regras relativas à responsabilidade tributária é essencial para o desempenho da função de procurador municipal, em defesa da fazenda pública. A esse respeito, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, quando opostas à Fazenda Pública, devem ser por esta observadas ainda que para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

B

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

C

Decreto pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo do cumprimento da referida obrigação.

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra deixa de ser responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

E

Respondem solidariamente com o contribuinte pelas penalidades, ainda que de caráter moratório, nos atos em que intervierem, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles em razão do seu ofício.

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Questões de Concurso Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

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