Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 978

Q826679

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826679 Direito Tributário

Em matéria de competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A invasão de competência pode ocorrer quando há bitributação, ou seja, “bis in idem”. Um exemplo claro de vedação de “bis in idem” é a norma do Art. 145 §2º da Constituição Federal de 1988, a qual determina que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

B

Segundo o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. E, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, quer do ponto de vista da competência para instituir tributos, quer em relação às funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), porque é vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio a transferência ou compartilhamento de titularidade ativa (posição do credor na relação jurídica tributária), bem como vedada a transferência ou compartilhamento das atribuições administrativas (atribuições de fiscalizar e lançar).

D

Competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição, aos entes federativos, da faculdade de instituir outros tributos, além daqueles que lhe são expressamente previstos a seu favor no texto constitucional. Tal regime dispensa a edição de lei complementar, desde que seja observada a vedação ao “bis in idem” e a bitributação.

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Q826678

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826678 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que todos os itens caracterizam hipótese de extinção do crédito tributário:

A

pagamento; compensação; transação; novação, anistia, remissão; prescrição e decadência; a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento, nos termos do Art. 164§ 2º do CTN; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão do depósito em renda; a isenção; a anistia; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do Art. 164§ 2º do CTN; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

pagamento; compensação; transação; novação, anistia, remissão; perempção e decadência; a conversão do depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento, nos termos do Art. 164§ 2º do CTN; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q826677

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826677 Direito Tributário

Em matéria de taxa e preço público é correto afirmar:

A

Compete à União, em Território Federal, os impostos federais, nunca os impostos estaduais nem mesmo os impostos municipais, situação esta somente permitida no Distrito Federal.

B

O preço público, por se assemelhar a taxa em muitos aspectos, tem reconhecida a sua natureza jurídica de receita tributária e, portanto, se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos individualmente e de forma inequívoca a sua disposição.

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Q826676

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826676 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da irretroatividade tributária após as modificações da Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003 é sinônimo do princípio da anterioridade tributária.

B

O empréstimo compulsório, dada a sua própria natureza, não deve obediência ao princípio da irretroatividade tributária, tampouco ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que é confisco permitido constitucionalmente de forma temporária.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária não comporta nenhuma exceção.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, também, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que o princípio da anterioridade tributária comporta exceções.

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Q826675

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826675 Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários, mais especialmente sobre o princípio constitucional tributário da não afetação, assinale a alternativa correta:

A

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser livremente estipulada na lei que os criou, exceto quando se tratar de imposto estadual porque este ente federativo é quem deve decidir sobre essa destinação, sob pena de quebra do pacto federativo.

B

É possível afirmar que a regra geral é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e que as exceções são expressamente consignadas na Constituição Federal de 1988.

C

É possível afirmar que a regra geral é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e que as exceções são expressamente consignadas na Constituição Federal de 1988 e também em Lei Complementar.

D

Os impostos devem estar obrigatoriamente vinculados a órgão, fundo ou despesa, sob pena de gerar a improbidade administrativa do servidor da repartição pública que receber a referida receita.

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Q808890

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador |

Q808890 Direito Tributário

O Simples Nacional é a forma de tributação da microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Qual alternativa não corresponde a uma de suas características?

A

Aplicável a EPP cujo capital seja de até R$ 2.400.000,00.

B

Corresponde a um sistema de tributação única e mensal para ME e EPP.

C

Aplicável a ME com receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

D

Contempla o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios.

E

Empresas de venda no atacado estão impedidas de se enquadrar no Simples Nacional.

Q807088

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Técnico em Contabilidade |

Q807088 Direito Tributário

A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Entende-se por Competência Tributária a capacidade atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de legislar sobre tributos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por exemplo, é um tributo de competência da União, que tem o poder de legislar sobre o mesmo. Na retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, podem ser citados dois regimes distintos. No primeiro há o caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. No segundo caso: no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, haverá consequência? Qual?

A

A fonte pagadora responderá pelo crime de apropriação indébita.

B

A fonte pagadora será declarada depositária infiel e seu responsável estará sujeito à pena de prisão.

C

A fonte pagadora sofrerá as penas impostas pela legislação.

D

O contribuinte que deveria pagar o tributo será multado e recolherá juros de mora.

E

Não há nenhuma consequência.

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Q806134

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806134 Direito Tributário

No que tange aos privilégios tributários que a Constituição Federal prevê em favor das fundações públicas, é correto afirmar que estas possuem imunidade tributária quanto

A

às taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

às contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

a qualquer tipo de imposto, desde que sejam reconhecidas como entidades de utilidade pública pelo Governo Federal.

D

aos impostos sobre a sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

a todos os tributos relacionados a suas atividades previstos na Constituição Federal.

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Q782153

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico |

Q782153 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO isenta o contribuinte do recolhimento de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, conforme a Lei Federal n° 7.713/ 1988.

A

Tuberculose ativa

B

Doença de Parkinson

C

Hanseníase.

D

Portador do HIV (vírus da imunodeficiência humana).

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Q761984

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761984 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento tributário e seus efeitos.

A

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

B

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, em qualquer caso, pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

No lançamento por declaração, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

E

O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente extingue a obrigação.

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Q761983

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761983 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de

A

imposto, em razão da universalidade da atividade administrativa.

B

impostos, em razão da impessoalidade da atividade administrativa.

C

tarifas, em razão da concessão ou autorização por parte do Poder Público.

D

taxa, em razão da utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia.

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Q761982

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761982 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A

é delegável a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

o não exercício da competência tributária pode acarretar o seu deferimento a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

é indelegável a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da mesma natureza.

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Q761981

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761981 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à anistia.

A

Abrange exclusivamente as infrações cometidas após a entrada em vigor da lei que a concede.

B

Não se aplica, em qualquer caso, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas

C

Pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

D

Quando concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

E

Quando não concedida em caráter geral, o despacho que a concede gera direito adquirido.

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Q761980

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761980 Direito Tributário

A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a prescrição da ação para cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional, é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido

A

está em consonância com o Código Tributário Nacional, que expressamente autoriza que, se a lei não fixar outro prazo, será ele de 5 anos.

B

está em consonância com o Código Tributário, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos quando se tratar de tributo lançado por homologação.

C

está em consonância com o Código Tributário Nacional, pois engloba os prazos de decadência e prescrição, ambos de 5 anos cada.

D

está em descompasso com a Constituição Federal, eis que a prescrição tributária é matéria que compete à lei complementar.

E

está em descompasso com a lei civil, na medida em que a fixação do prazo prescricional deve seguir as regras determinadas pelo Código Civil, ainda que se trate de matéria tributária, por ser instituto regido pelo direito privado.

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Q761979

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761979 Direito Tributário

A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma

A

imunidade recíproca.

B

imunidade específica.

C

isenção federativa.

D

isenção específica.

E

não incidência de fato.

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Q761978

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761978 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o Estado deve entregar aos Municípios

A

50%.

B

25%.

C

22,5%.

D

21,5%.

E

20%.

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Q761977

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761977 Direito Tributário

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

A

com garantia real.

B

quirografários.

C

passíveis de restituição.

D

extraconcursais.

E

subordinados.

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Q761976

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761976 Direito Tributário

João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando interesse em arrematar certo imóvel que será objeto de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00, mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70. Alberto deve

A

desestimular seu cliente porque não há sentido em adquirir um bem cuja dívida tributária supera 50% do seu valor de mercado.

B

estimular João a participar da hasta pública porque, não obstante a dívida tributária com a qual deverá arcar caso arremate o bem, o preço da avaliação poderá ser reduzido pelo juiz.

C

estimular João a participar da hasta pública porque, caso venha a arrematar o imóvel, é certo que não arcará com a dívida tributária.

D

estimular João a participar somente da segunda hasta, caso a primeira seja negativa, porque o imóvel será oferecido por 50% do preço da avaliação, de modo que, considerando a dívida tributária que deverá ser paga pelo arrematante, alcançará aproximadamente o valor de mercado, o que será conveniente para João.

E

desestimular João porque, ainda que tenha a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida tributária, só poderá negociar o imóvel no mercado após a efetiva quitação.

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Q761975

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761975 Direito Tributário

O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória em face do Município de Água Doce, objetivando que seja declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU, no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o depósito preparatório do valor do débito, conforme determina a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto pela ausência do depósito. Nesse caso,

A

Pedro deve emendar a inicial e realizar o depósito preparatório, pois se assim não o fizer estará agindo contra legem.

B

o receio de Pedro procede, mas a extinção do processo somente ocorrerá se, após a determinação do juiz para que seja efetuado o depósito no prazo de 48 horas, isso não vier a ocorrer.

C

o juiz deve determinar que o depósito preparatório seja efetuado no prazo de 5 dias, conforme determina a lei, por se tratar de pressuposto específico para o exercício da ação anulatória, sob pena de extinção.

D

Pedro não tem que efetuar o depósito, pois o Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria por entender como inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

E

a preocupação de Pedro não se justifica, eis que houve revogação expressa do dispositivo que determinava o depósito preparatório.

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Q755865

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755865 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A

A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.

B

A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.

C

Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.

D

Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.

E

A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

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