O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o ...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553267
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O
referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma
para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto
no CTN.