Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabal...

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Q574560

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574560 Direito Tributário

Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:

é inconstitucional, pois esses sindicatos são equiparados ao Estado;

é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são imunes à tributação;

é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são entidades de utilidade pública;

é constitucional, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, por estarem as taxas previamente previstas no Código Tributário Nacional;

é constitucional, desde que a taxa tenha sido instituída por lei.

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