Assinale a alternativa correta no que tange à moratória con...

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Q626035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626035 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:

Pode ser revogada apenas quando o beneficiado deixar de satisfazer as condições para sua concessão;

Há necessidade de previsão das condições em lei complementar;

Não gera direito adquirido;

Quando revogada dá ensejo à cobrança apenas do tributo;

Se verificado dolo ou simulação do beneficiário, serão cobrados, além do crédito tributário, apenas os juros de mora.

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