Assinale a resposta correta quanto à competência residual p...

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Q626024

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626024 Direito Tributário

Assinale a resposta correta quanto à competência residual para legislar sobre as contribuições especiais sociais para financiamento da seguridade social:

Deverá ser instituída mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

Compete cumulativamente à União, aos Estados e aos Munícipios, excetuando-se o Distrito Federal;

Pode ser instituído por medida provisória, desde que haja relevância e urgência;

PIS e COFINS são exemplos do exercício dessa competência;

Será seletivo e suas alíquotas aplicadas progressivamente.

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Assinale a resposta correta quanto à competência residual p...

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