O lançamento do crédito tributário:

Tema da Questão: O tema abordado aqui é o lançamento do crédito tributário, um conceito fundamental no direito tributário. O lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e transforma a obrigação em crédito tributário.

Legislação Aplicável: A questão trata do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o lançamento como o ato que constitui o crédito tributário. Este artigo é essencial para compreender a função do lançamento.

Explicação do Tema Central: O lançamento tributário é um procedimento formal realizado pela administração pública para verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, assim, constituir o crédito tributário. É importante entender que o lançamento não cria a obrigação tributária, mas a formaliza, transformando-a em um crédito exigível.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa adquira um imóvel. A obrigação de pagar o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) surge com a compra, mas o lançamento é o ato que a prefeitura realiza para calcular o valor a ser pago e formalizar essa obrigação como um crédito tributário.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque o lançamento declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário. Isso significa que, embora a obrigação tributária já exista devido ao fato gerador, é o lançamento que a formaliza e a transforma em um crédito que pode ser cobrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Está incorreta porque o lançamento não constitui a obrigação, apenas o crédito tributário. A obrigação já existe antes do lançamento.
• C - Está errada, pois o lançamento não declara a obrigação de forma isolada, mas sim a transforma em crédito tributário.
• D - Essa alternativa está equivocada, pois o lançamento não constitui a obrigação, apenas o crédito tributário.
• E - Está incorreta, uma vez que o lançamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário; pelo contrário, ele cria o crédito que pode ser exigido.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre obrigação tributária e crédito tributário. A obrigação surge com o fato gerador, mas o crédito só é constituído com o lançamento.

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Gabarito Letra B

O procedimento através do qual opera-se a constituição do crédito tributário pela identificação do sujeito passivo, pela descrição e classificação do produto, pela declaração de seu valor, pelo cálculo do imposto, e, sendo o caso, da penalidade prevista, é denominado lançamento (art. 142, CTN). Segundo a doutrina, o lançamento possui função dualística:

a) Declaratória: declara/reconhece a obrigação tributária, pois ela já existe antes do lançamento.
b) Constitutiva: constitui o crédito tributário, ou seja, outorga à Fazenda Pública o direito de exigir o tributo após sua constituição.

bons estudos