A respeito do princípio da anterioridade tributária, é corre...

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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q1138196 Direito Tributário
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
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