Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 508

Q2126370

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126370 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

B

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

A responsabilidade tributária pode ser presumida ou implícita.

D

A responsabilidade tributária do síndico e do comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, é direta e integral.

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Q2126369

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126369 Direito Tributário

Considere que Flávia, pessoa natural, adquiriu de Bernadete, que se mudou para o exterior, estabelecimento comercial especializado na prestação do serviço de manicure na data de 1 de dezembro de 2022. Flávia optou por continuar a exploração do serviço sob nome individual. Em 1 de março de 2023, ela recebeu cobrança de tributos relativos ao estabelecimento adquirido, que têm fato gerador de junho de 2022. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

Bernadete responde integralmente pelos débitos tributários.

B

Flávia apenas responderia integralmente pelos débitos tributários se fosse pessoa jurídica.

C

como Flávia continuou a prestação do serviço sob nome individual, não responderá pelos tributos.

D

Flávia responde integralmente se Bernadete cessar a exploração da atividade.

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Q2126368

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126368 Direito Tributário

A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

apenas os Estados e os Municípios podem institui-la.

B

é um tributo com fato gerador misto.

C

qualquer melhoria decorrente de obra pública é apta a ensejar a sua instituição.

D

ela deve ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q2126367

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126367 Direito Tributário

Considere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e precisa renovar a frota dos veículos utilizados nas rondas preventivas. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a segurança pública é serviço essencial e deve ser prestado por meio da arrecadação de impostos, não podendo o município ABC criar taxa para tal fim.

B

o município ABC pode livremente criar a taxa desejada, desde que seja por meio de lei complementar.

C

tanto a saúde quanto a segurança pública são serviços prestados pelo ente federativo que podem ser diretamente custeados mediante a instituição de taxa.

D

sendo o serviço de segurança pública específico e indivisível, pode o município ABC instituir a taxa desejada.

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Q2126366

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126366 Direito Tributário

A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que

A

o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.

B

cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.

C

em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

D

de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

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Q2126365

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126365 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que

A

o deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, ainda que sem transferência de propriedade, gera automaticamente o direito à cobrança do ICMS.

B

é fato gerador do ICMS, por expressa previsão legal, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C

a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

D

como o âmbito de incidência do ICMS é amplo, englobando diversas bases econômicas, atualmente entende-se que ele incide sobre o fornecimento de água canalizada.

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Q2126364

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126364 Direito Tributário

A competência tributária de cada ente da federação é estabelecida

A

exemplificativamente pela Constituição Federal.

B

taxativamente por lei ordinária federal.

C

taxativamente pela Constituição Federal.

D

exemplificativamente por decreto legislativo.

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Q2126363

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126363 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que

A

deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.

B

ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.

D

ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

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Q2126362

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126362 Direito Tributário

Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.

B

a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.

C

como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.

D

não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

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Q2125886

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125886 Direito Tributário

No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:

A

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

B

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

D

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

E

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.

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Q2125885

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125885 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

A

Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

B

A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

D

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

E

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

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Q2125884

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |

Q2125884 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:

A

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto e movimentação de passageiros.

E

No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território não haja extensão de rodovia explorada.

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Q2125732

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125732 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

O pagamento.

B

A moratória.

C

A transação.

D

A remissão.

E

A compensação.

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Q2125731

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125731 Direito Tributário

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

A

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.

B

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.

C

O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.

D

O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.

E

O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.

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Q2125730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125730 Direito Tributário

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

A

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

C

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

D

O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

E

Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

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Q2124762

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124762 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

A

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

B

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando ilidir o adimplemento da obrigação.

C

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

D

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E

notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

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Q2124759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124759 Direito Tributário

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

E

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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Q2124710

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124710 Direito Tributário

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

A

valor venal do imóvel

B

domínio útil do bem imóvel

C

valor registral de aquisição do bem

D

valor de mercado atualizado do imóvel

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Q2124709

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124709 Direito Tributário

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:

A

limitada aos efeitos já consolidados

B

condicionada ao seu lançamento

C

imediata

D

diferida

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Q2124708

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124708 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

A

irretroatividade

B

anterioridade

C

capacidade

D

legalidade

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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