Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 504

Q2031315

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031315 Direito Tributário

Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031314

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031314 Direito Tributário

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

A

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.

B

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.

C

Valor da operação.

D

Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

E

Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

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Q2031313

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031313 Direito Tributário

O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.
Podem aderir ao SIMPLES

A

As cooperativas de consumo.

B

As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

C

As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.

D

As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.

E

As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.

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Q2031312

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031312 Direito Tributário

A Lei Complementar 192/2022 trouxe alterações na tributação dos combustíveis.
Quanto ao gás liquefeito de petróleo, é correto afirmar que o ICMS,

A

qualquer que seja sua finalidade, incidirá mais de uma vez.

B

decorrente de suas operações caberá ao Estado de Origem.

C

nas operações destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

D

nas operações interestaduais entre contribuintes, será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

E

nas operações interestaduais entre contribuintes, caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Q2031103

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031103 Direito Tributário

Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.

A

O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.

B

O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.

C

O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral.

D

O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral.

E

O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.

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Q2031102

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031102 Direito Tributário

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

A

Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.

B

Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.

D

Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.

E

Incidirá por decorrer do óbito do pai.

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Q2031097

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031097 Direito Tributário

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

A

Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.

B

Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.

C

Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).

D

Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.

E

Não incide, por se tratar de bem sem dono.

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Q4158218

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158218 Direito Tributário

Segundo o CTN na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

B

quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às firmas coletivas, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

C

quanto às pessoas jurídicas de direito privado, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q4158217

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158217 Direito Tributário

Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:

I. a conversão de depósito em renda;
II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
III. remissão;
IV. a decisão judicial de primeiro grau;

A

As alternativas I e II estão incorretas;

B

As alternativas II e III estão incorretas;

C

A alternativa IV está incorreta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4153161

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Médico do Trabalho |

Q4153161 Direito Tributário

O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria, pensão ou aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de imposto de renda. Para o enunciado em questão, as doenças previstas são as seguintes:

A

cardiopatia grave, lúpus eritematoso sistêmico, amiloidose.

B

esclerose múltipla, drepanocitose, neoplasia maligna.

C

Aids, hanseníase, lúpus eritematoso sistêmico.

D

alienação mental, doença de Parkinson, tuberculose ativa.

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Q4144693

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144693 Direito Tributário

A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.
II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).
IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.

A

Apenas três assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas uma assertiva está correta.

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Q4144678

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144678 Direito Tributário

A respeito das competências tributárias regulamentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Os impostos sobre Importação e Exportação são de competência privativa da União.

B

É de competência da União o Imposto sobre Grandes Fortunas. No entanto, tal tributo ainda não foi instituído e, se vier a ser instituído, será por meio de Lei Complementar.

C

A instituição do Imposto sobre a propriedade territorial rural compete à União. No entanto, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência estadual, bem como o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q4144676

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144676 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Tributo é toda prestação ____________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ________________, instituída em _______ e cobrada mediante atividade administrativa __________.

A

pecuniária compulsória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / ato normativo / vinculada

B

obrigatória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

C

pecuniária compulsória / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

D

não facultativa / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / discricionária

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Q4142356

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142356 Direito Tributário

Quando pensamos na gestão financeira de um projeto, a atenção aos tipos de contratação de empresas e pessoas físicas é muito importante para a legalidade dos processos, realização da contabilidade dos projetos e garantia de uma prestação de contas sem percalços. Sobre os impostos relacionados ao pagamento de prestadores de serviço, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos de responsabilidade do contratante (proponente) serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse ao governo. É exemplo desse imposto o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

B

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do contratante (proponente) não pode ser contemplado no orçamento de um projeto que será inscrito na Lei Rouanet.

C

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do contratante (proponente) deverá ser devidamente calculado e contemplado no orçamento, em rubrica específica para essa despesa. É o caso do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), de responsabilidade do projeto, com alíquota de 5%.

D

Os impostos de responsabilidade do prestador do serviço serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse à União, ao Estado e/ou ao Município. São exemplos desses impostos o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

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Q4141312

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141312 Direito Tributário

O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal (Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

Contribuinte aposentado, de qualquer idade, com renda mensal paga pelo INSS ou pelo Programa de Amparo Social ao Idoso, mesmo que possua mais de um imóvel no Município.

B

Contribuintes de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas de áreas verdes.

C

Contribuintes de único imóvel com área total de construção de até 90,00 m² construídos sobre terrenos de até 720,00 m².

D

Contribuintes de entidades desportivas e culturais, incluindo os imóveis que não estejam por eles sendo utilizados, mas desde que em nome das entidades estejam registrados.

E

Contribuintes órfãos, proprietários de um único imóvel e com renda igual ou inferior a cinco saláriosmínimos nacionais.

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Q4141311

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141311 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4141310

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141310 Direito Tributário

Está entre as hipóteses de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional:

A

A compensação.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A moratória.

D

O depósito do seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q4141309

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141309 Direito Tributário

Entre as Modalidades de Lançamento definidas no Código Tributário Nacional, estão:

A

Por caixa e de ofício.

B

Por competência e por homologação.

C

Por competência e por declaração.

D

Por declaração e por caixa.

E

Por homologação e de ofício.

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Q4141308

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141308 Direito Tributário

No capítulo relativo ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal dispõe sobre a taxa e as condições para sua instituição e cobrança. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não está de acordo com as disposições constitucionais.

A

As taxas podem ser cobradas de serviços prestados ao contribuinte ou mesmo serviços apenas postos à sua disposição.

B

As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

As taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

D

As taxas poderão ter como base de cálculo aquelas próprias de impostos.

E

Tanto a União, como Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas.

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Q4140828

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140828 Direito Tributário

Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luz de referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

B

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Mediante disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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