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Q4092812
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Q4092812 Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:

I.Livros. II.Jornais. III.Periódicos, incluindo ao papel destinado a sua impressão.

A luz do disposto pela Lei Complementar nº 02 de 2002, da Cidade de Palma Sola - SC, que trata de normas gerais de direto tributário, é CORRETO afirmar que será vedado ao Município instituir impostos, entre outros, das assertivas dispostas, sobre:
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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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