Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 509

Q4079624

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079624 Direito Tributário

Acerca da Administração Tributária e Financeira, prevista na Lei Orgânica, não se pode afirmar que:

A

o município poderá instituir taxas , em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

para a cobrança de taxas, o município deverá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos;

C

aplica-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regule limitações constitucionais ao poder de tributar;

D

o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio desses, de sistema de previdência e assistência social.

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Q4079623

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079623 Direito Tributário

Em consonância com a Código Tributário Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional, suspende o crédito tributário a(o):

A

remissão.

B

transação.

C

prescrição.

D

depósito de seu montante integral.

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Q4079622

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079622 Direito Tributário

Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”

A

sujeito ativo, auto de infração, secretaria da fazenda;

B

sujeito passivo, termos circunstanciados, fiscalização;

C

sujeito ativo, termos circunstanciados, administração pública;

D

sujeito passivo, auto de infração, secretaria da fazenda.

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Q4079621

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079621 Direito Tributário

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, as autoridades fiscais no exercício de suas funções, quando vitimas de embaraço ou desacato poderão recorrer ao auxilio da força pública:

A

Municipal

B

Municipal e Federal

C

Municipal e Estadual

D

Federal, Estadual e/ou Municipal

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Q4079620

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079620 Direito Tributário

Trata-se princípio constitucional tributário que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo vedado tratamento diferenciado em razão de ocupação ou função exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos. O período anterior faz alusão ao princípio constitucional tributário da:

A

uniformidade.

B

legalidade.

C

isonomia.

D

igualdade.

Q4079619

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079619 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal estabelece que a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao/s/as

(I) Órgão Fazendário Municipal
(II) Secretario de Finanças
(III) Fiscais Municipais
(IV) Autoridades administrativas e judiciais

A

I, II e IV, apenas

B

I e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas

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Q4079618

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079618 Direito Tributário

O artigo 25 do Código Tributário de Brazabrantes – GO trata da responsabilidade tributária dos sucessores, de acordo com a Lei, são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:

A

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” após a data da abertura da sucessão.

B

o remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão.

D

o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Q4079617

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079617 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Brazabrantes – GO, instituído pela Lei Complementar nº 549 de 2008, prevê que a capacidade tributária passiva, independerá:

I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4078653

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078653 Direito Tributário

Os tributos são uma das principais fontes de arrecadação do município, de modo a possibilitar que o ente cumpra seus deveres como poder público. Trata-se de um tributo exclusivamente da competência municipal:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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Q4078104

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078104 Direito Tributário

Os tributos são uma das principais fontes de arrecadação do município, de modo a possibilitar que o ente cumpra seus deveres como poder público. Trata-se de um tributo exclusivamente da competência municipal:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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Q4074986

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074986 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006 instituiu o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:

A

1 e 3 apenas.

B

1 e 4 apenas.

C

1, 2 e 3 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q4074985

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074985 Direito Tributário

De acordo com o artigo 27 da Lei nº 016/1978 – Código Tributário de Colombo, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do IPTU o bem imóvel:

A

pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais.

B

pertencente a microempreendedores individuais que estejam regularmente registrados.

C

pertencente a casas de repouso ou de recuperação.

D

pertencente a empresas familiares regularmente inscritas no regime do Simples Nacional e com faturamento anual de até R$ 81.000,00.

E

pertencentes a startups locais.

Q4074984

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074984 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é forma de suspensão do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

a imunidade.

D

a prescrição.

E

a remissão.

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Q4074983

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074983 Direito Tributário

Sobre a disposição do Código Tributário Nacional quanto à prova de quitação dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

Certidão positiva é aquela que demonstra a existência de créditos que já foram pagos, mas que ainda não foram baixados pelo ente fiscal.

C

Certidão negativa é o documento que comprova a existência de pendências de débitos de tributos dentro do exercício corrente.

D

Certidão positiva com efeito de negativa atesta que não existem mais créditos em aberto.

E

Certidão negativa é o documento que comprova a inexistência de pendências do contribuinte com o Fisco.

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Q4074982

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074982 Direito Tributário

A competência para estabelecer as alíquotas máximas internas do ICMS pertence ao/à:

A

Governo do Estado.

B

Presidência da República.

C

Senado Federal.

D

Câmara dos Deputados.

E

Congresso Nacional.

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Q4074981

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074981 Direito Tributário

Os artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional tratam do lançamento do crédito tributário. Sobre isso, temos: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”. As modalidades de lançamento previstas pelo Código são:

A

por ofício, por procuração, por notificação.

B

por declaração, por isenção, por procuração.

C

por declaração, por homologação, por ofício.

D

por decadência, por declaração, por isenção.

E

por homologação, por vinculação, por notificação.

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Q4074980

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074980 Direito Tributário

A competência para instituir impostos é privativa dos entes públicos. São impostos de competência exclusiva dos municípios:

A

ISS, ICMS e IOF.

B

ICMS, IPVA e ITBI.

C

ISS, ICMS e IPI.

D

ISS, IPTU e ITBI.

E

ICMS, IR e PIS.

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Q4074979

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074979 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária:

A

compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

B

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

compulsória ou voluntária, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4074978

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074978 Direito Tributário

O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

alvará de licença, taxas e decretos.

B

contribuições parafiscais, contribuições paralegais e lei delegada.

C

contribuições especiais, obrigações e empréstimo compulsório.

D

impostos, contribuições especiais e crédito tributário.

E

impostos, taxas e contribuição de melhoria.

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Q4069978

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |

Q4069978 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.

Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:

A

R$ 950,00

B

R$ 970,00

C

R$ 1.030,00

D

R$ 1.050,00

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