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Q4094915
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094915 Direito Tributário
Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, será extinto. Todavia, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, somente será revogada a partir de 1º de janeiro de 2033. Considerando o atual regime da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incidente sobre o licenciamento do direito de uso de software desenvolvido para clientes de forma personalizada é devido: 
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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