Iniciado um procedimento de fiscalização tributária pela aut...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094916 Direito Tributário

Iniciado um procedimento de fiscalização tributária pela autoridade administrativa competente, foi solicitado a um agente tributário do Município de Angra dos Reis que examinasse os documentos anexados aos autos e certificasse a ocorrência ou não de decadência tributária. Sobre a decadência para constituição de crédito tributário referente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Comprovada a ocorrência de simulação, conta-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.

Se não houve declaração do débito, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Comprovada a ocorrência de dolo ou fraude, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Se houve declaração do débito, mas o pagamento foi realizado a menor que o devido por equívoco de cálculo do contribuinte, conta-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar a partir da ocorrência do fato gerador.

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