Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1186

Q211086

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211086 Direito Tributário

LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:

A

há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;

B

cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

C

trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;

D

as alternativas estão incorretas.

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Q176304

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176304 Direito Tributário

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

A

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

D

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

E

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.

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Q175196

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175196 Direito Tributário

. Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:

A

que salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q175191

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175191 Direito Tributário

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com exceção:

A

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo.

B

o depósito do seu montante integral.

C

o parcelamento.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q175190

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175190 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário:

A

a remissão.

B

a conversão de depósito em renda.

C

a decisão administrativa.

D

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q175189

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175189 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar do Distrito Federal e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, com exceção:

A

que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

que é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

C

que é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

D

que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q102109

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102109 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.

B

A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.

D

Os prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

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Q102108

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102108 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

A

O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.

B

A cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.

C

A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.

D

A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.

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Q102107

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102107 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.

B

A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.

C

O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.

D

A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.

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Q102106

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102106 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

O princípio da anterioridade é constitucional e veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que é publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando contudo às contribuições de seguridade social, que se subordinam apenas à “noventena” (anterioridade de noventa dias).

B

A liberdade de tráfego é princípio constitucional que limita a instituição de tributos e impede a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais e intermunicipais.

C

O princípio da legalidade é constitucional e estabelece que nenhum tributo pode ser instituído, aumentado ou reduzido, a não ser por lei, nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição.

D

A competência tributária é poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível, obrigando que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de seu poder impositivo.

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Q102105

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102105 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

Contribuição de Melhoria é um tributo justificado pelo princípio do enriquecimento sem causa, caracterizando contraprestação de um serviço público incorpóreo, com a recuperação do enriquecimento ganho por um proprietário sem vinculação a obra pública concreta no local da situação do prédio.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de atos ilícitos, nem multas ou penalidades, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não necessariamente vinculada ao tributo.

C

Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

D

Imposto é a prestação de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurídica ou privada exige, por lei, coativamente, de quantos lhe estão sujeitos e têm capacidade contributiva, sem promessa de qualquer contraprestação ou vantagem em retribuição desse pagamento.

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Q102104

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102104 Direito Tributário

Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

A

é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.

B

é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).

C

independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.

D

pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

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Q102103

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102103 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A isenção constitui exceção à regra jurídica de tributação não adstrita à reserva legal, podendo ser concedida inclusive através de resolução e portaria.

B

Dá-se a não- incidência quando não ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante.

C

A isenção, a princípio, se aplica também a taxas, contribuições de melhorias e aos tributos criados depois de sua concessão, não podendo a lei determinar o contrário.

D

A isenção se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierárquico inferior.

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Q102102

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102102 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A Constituição da República, de 1988, incorporou o conceito esboçado pelo Código Tributário Nacional, admitindo três espécies de taxas: em razão do poder de polícia, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e como preço facultativo de repartição de custo.

B

Imposto, em seu conceito jurídico, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo.

C

As taxas podem ser instituídas pelos Municípios pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

A Constituição da República, de 1988, dispõe que é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito Federal, instituir ICMS; e dos Municípios, instituir contribuições de melhoria.

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Q102101

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102101 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias será não-cumulativo, não se admitindo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por outro Estado.

B

O sistema tributário, na Constituição da República, é regulado, dentre outros, pelos princípios da anterioridade, que comporta exceções, e da legalidade e da irretroatividade, que não comportam exceções.

C

A noventena, no sistema tributário constitucional, permite que as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social possam ser exigidas antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído.

D

O ICMS é imposto que admite o regime de substituição tributária, com antecipação do tributo.

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Q102100

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102100 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

B

Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.

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Q102099

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102099 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

O lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo pode ser retificado pelo próprio declarante, não podendo porém visar a exclusão do tributo.

B

A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União, salvo a hipótese de custeio de sistemas de previdência e assistência social.

D

A União, Estados e Municípios podem instituir tributos de sua competência mediante leis complementares, leis ordinárias e resoluções.

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Q102098

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102098 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA:

A

Taxa é tributo que pode ser instituído em razão de serviços públicos específicos e indivisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

B

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, desde que se refiram ao exercício do poder de polícia ou a serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é tributo que pode ser instituído pela União, Estados e Municípios.

D

Os Estados podem instituir impostos cumulativos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Q55717

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55717 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:

I. Cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do cálculo das quotas e da liberação de sua participação no produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

III. A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Quanto à repartição das receitas tributárias estabelecida pela Constituição Federal de 1988, estão corretas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q55675

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55675 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

A

pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

B

a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatória), enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).

C

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.

D

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.

E

o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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