Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1188

Q24681

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24681 Direito Tributário

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória.

B

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.

C

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.

D

Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.

E

Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.

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Q24680

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24680 Direito Tributário

Afronta preceito constitucional:

A

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

B

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

C

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

E

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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Q24679

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24679 Direito Tributário

Em relação ao tema "decadência tributária", assinale a afirmativa incorreta.

A

A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

A contagem do prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

C

A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em se tratando de IPTU.

D

A contagem do prazo inicia-se da data da ocorrência do fato gerador, nos impostos apurados mediante lançamento por homologação.

E

A contagem do prazo inicia-se pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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Q24678

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24678 Direito Tributário

A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

A

A competência para a instituição de empréstimo compulsório é exclusiva da União Federal.

B

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

C

Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório.

D

O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.

E

Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

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Q24677

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24677 Direito Tributário

Débito de ICMS teve o fato gerador ocorrido em 01.04.01, foi objeto de lançamento em 20.04.02, foi inscrito em dívida ativa em 20.05.04 e, em 25.05.05, o juiz despachou determinando a citação (Execução Fiscal). O contribuinte devedor alienou todos os seus bens em _____, caracterizando fraude à execução. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do trecho acima:

A

20.05.02

B

10.01.04

C

31.03.03

D

01.09.02

E

30.11.04

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Q24676

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24676 Direito Tributário

No termo da inscrição da dívida ativa, não é necessário indicar:

A

o valor dos juros moratórios devidos.

B

a data da inscrição.

C

a quantia devida.

D

o nome do devedor e seu domicílio.

E

a origem e a natureza do débito.

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Q24675

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24675 Direito Tributário

Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:

A

não pode ser expedida em hipótese alguma.

B

só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.

C

não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.

D

só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.

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Q24674

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24674 Direito Tributário

A respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela fiscalização tributária, é correto afirmar que:

A

depende sempre de autorização judicial.

B

não se pode dar de modo algum.

C

viola a Constituição.

D

pode ocorrer, no caso de processo administrativo em trâmite.

E

para sua concreção, basta que a autoridade fiscal expeça intimação escrita.

Q24673

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24673 Direito Tributário

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

B

os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.

C

os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.

D

as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.

E

as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

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Q24672

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24672 Direito Tributário

O direito à repetição do indébito tributário extingue-se no prazo de _____ anos, a contar _____. Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas da frase acima.

A

cinco + cinco / da extinção do crédito tributário

B

cinco / da suspensão do crédito tributário

C

cinco + cinco / da suspensão do crédito tributário

D

cinco / da extinção do crédito tributário, salvo para o ICMS e o ISS

E

cinco / da extinção do crédito tributário

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Q24671

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24671 Direito Tributário

Extinta a pessoa jurídica de direito privado, continuando a respectiva atividade a ser exercitada por sócio remanescente, sob uma outra razão social, é correto afirmar que:

A

a nova empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.

B

a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.

C

inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.

D

a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

E

inexiste responsabilidade, salvo se a nova empresa iniciar as operações dentro de seis meses a contar da data da extinção da referida no enunciado.

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Q24670

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24670 Direito Tributário

Com relação à imposição de penalidade, é correto afirmar que:

A

exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa.

B

não se pode concretizar em face daqueles que procedem na conformidade de decisão da autoridade competente.

C

impede a cobrança do tributo porventura devido.

D

é excluída pela denúncia espontânea de infração, mesmo que o contribuinte deixe de recolher o tributo devido ou o faça sem os devidos acréscimos moratórios.

E

decorrente de falsificação de documento é excluída, se houver concomitantemente infração por falta de pagamento do imposto.

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Q24669

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24669 Direito Tributário

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

A

próprias de lei complementar.

B

próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

C

próprias de resolução do Senado Federal.

D

próprias de decreto do governador.

E

próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

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Q24668

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24668 Direito Tributário

É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:

A

pode acordar com um Município para que este proceda à respectiva cobrança.

B

é o sujeito ativo, exclusive quanto à contribuição previdenciária devida por seus funcionários.

C

é proprietário do total do produto da respectiva arrecadação.

D

não pode delegá-la a um Município, em hipótese alguma.

E

pode, por seu Poder Legislativo, conceder isenção, à exceção do ICMS.

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Q24667

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24667 Direito Tributário

As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:

A

imposto de renda.

B

IPI.

C

empréstimo compulsório.

D

ICMS.

E

imposto extraordinário de guerra.

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Q24665

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24665 Direito Tributário

Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

Imagem 001.jpg

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

A

IV - III - II - I - V

B

V - I - II - III - IV

C

V - I - II - IV - III

D

IV - I - III - II - V

E

III - V - II - I - IV

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Q24664

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24664 Direito Tributário

No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não têm competência para instituir contribuição social, mesmo que para custeio do regime previdenciário pertinente aos seus funcionários.

B

As taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

C

Os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

D

As contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

E

Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

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Q21268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21268 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

Certo

Errado

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Q21267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21267 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

Certo

Errado

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Q21266

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21266 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 24.537 questões