Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1163

Q32913

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32913 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

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Q32912

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32912 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Certo

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Q32911

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32911 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.

Certo

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Q32910

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32910 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

Certo

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Q32909

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32909 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.

Certo

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Q32908

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32908 Direito Tributário

Texto associado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

Certo

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Q32178

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32178 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

C

É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

D

É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

E

Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

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Q32177

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32177 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

B

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.

D

O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

E

O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

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Q32176

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32176 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

B

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

C

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

D

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q32175

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32175 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

B

Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

C

O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

D

Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

E

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

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Q32174

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32174 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

B

O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

C

A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

E

Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q32173

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32173 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

B

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

D

A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q32172

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32172 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

E

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q30913

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30913 Direito Tributário

A responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado se caracteriza, precipuamente:

A

pelo comando empresarial exercido pela mesma diretoria.

B

pela realização conjunta da situação que caracterize o fato gerador.

C

pela existência de operações de caráter econômico que vinculem as empresas.

D

pela efetiva participação nos lucros obtidos pelo conglomerado, por ambas as empresas.

E

pela existência entre elas de contrato de rateio de despesas.

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Q30912

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30912 Direito Tributário

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

A

ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

B

abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

C

inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

D

legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

E

legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

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Q30910

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30910 Direito Tributário

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:

A

constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.

B

constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.

C

constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.

D

constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.

E

constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

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Q30909

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30909 Direito Tributário

O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais, ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica.

Prova desse fato é:

A

o mix tributário diversificado dos Estados.

B

a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.

C

a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.

D

o tabelamento de preços, em situações de crise.

E

a despersonalização dos impostos.

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Q30908

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30908 Direito Tributário

A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:

A

impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.

B

inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.

C

possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

D

possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.

E

possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.

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Q30907

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30907 Direito Tributário

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

A

será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.

B

a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.

C

é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.

D

efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.

E

a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

Q30906

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30906 Direito Tributário

A taxa e o preço público se caracterizam por:

A

o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

B

a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

C

o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

D

a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

E

o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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